Ano XXV - 19 de junho de 2024

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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO II - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES


CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 286 a art. 303) (Revisado em 15-08-2022)







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