CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 ao art. 285)

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (art. 250 ao art. 251) (Revisado em 25-09-2023)

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.