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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO I - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 ao art. 285) (Revisado em 15-08-2020)