Ano XXV - 8 de dezembro de 2023

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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO IV - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES


CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 ao art. 420) (Revisado em 15-08-2022)







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