LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO IV - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Ano XXV - 8 de dezembro de 2023

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PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 ao art. 420) (Revisado em 15-08-2022)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 389 ao art. 393)
CAPÍTULO II - DA MORA (art. 394 ao art. 401)
CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS (art. 402 ao art. 405)
CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS (art. 406 ao art. 497)
CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL (art. 408 ao art. 416)
CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL (art. 417 ao art. 420)

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