início > legislação Ano XX - 24 de junho de 2019



QR - Mobile Link
Das Várias Espécies de Contrato - Do Compromisso

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (art. 481 ao art. 853)
CAPÍTULO XX - Do Compromisso (art. 851 ao art. 853) (Revisado em 11-01-2016)

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.