início > legislação Ano XX - 19 de junho de 2019



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Das Várias Espécies de Contrato - Do Contrato Estimatório

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
CAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório
(art. 534 ao art.537) (Revisado em 11-01-2016)

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.


(...)

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