início > legislação Ano XXII - 3 de agosto de 2021


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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO I - DAS PESSOAS

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

ÍNDICE - PARTE GERAL (art. 1º ao art. 232)

LIVRO I - DAS PESSOAS (art. 1º ao art. 78) (Revisado em 15-08-2020)