CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE GERAL

LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS (art.40 ao art. 69)

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art.40 ao art. 52)
• CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES (art.53 ao art. 61)
• CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES (art.62 ao art. 69)