início > legislação Ano XXII - 30 de novembro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO I - TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE GERAL - LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1º ao art. 39) (Revisada em 15-08-2020)

NOTADO COSIFE: O artigo 3º, em seu parágrafo único, refere-se aos índios, indígenas ou silvícolas que são regidos pela Lei 6.001/1973 - Estatuto do Índio