início > legislação Ano XXI - 26 de setembro de 2020


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TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL (art. 1639 ao art. 1722) (Revisado em 15-08-2020)


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