início > legislação Ano XIX - 23 de setembro de 2018



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DO DIREITO PATRIMONIAL - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL
(art. 1639 ao art. 1722)
SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (art. 1639 ao art. 1688)


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