Ano XXV - 30 de maio de 2024

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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO III - TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO


CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE GERAL - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 104 ao art. 184) (Revisada em 15-08-2022)

  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 104 ao art. 114)
  • CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO (art. 115 ao art. 120)
  • CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO (art. 121 ao art. 137)
  • CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 138 ao art. 165)
    • Seção I - Do Erro ou Ignorância (art. 138 ao art. 144)
    • Seção II - Do Dolo (art. 145 ao art. 150)
    • Seção III - Da Coação (art. 151 ao art. 155)
    • Seção IV - Do Estado de Perigo (art. 156)
    • Seção V - Da Lesão (art. 157)
    • Seção VI - Da Fraude Contra Credores (art. 158 ao art. 165)
  • CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166 ao art. 184)






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