Lei 14.193/2021 -
DOU 09/08/2021 - ALTERA o
artigo 971 do Código Civil; Institui a Sociedade Anônima do Futebol
e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera a Lei 9.615/1998 e a Lei 10.406/2002 (Código Civil) - Veto Parcial
Lei 14.179/2021 -
DOU 01/07/2021 - REVOGA
artigo 1.463 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos da Lei 8.870/1994 e da Lei 10.406/2002 (Código Civil)
MPV 1.040/2021 -
DOU 30/03/2021 - ACRESCE
artigo 206-A - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406/2002 - Código Civil.
Prorrogação do prazo de validade por 60 dias.
LEI 14.030/2020 -
DOU 29/07/2020 - ACRESCE o
artigo 1.080-A - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades por ações, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera a Lei 5.764/1971, a Lei 6.404/1976 e a Lei 10.406/2002 (Código Civil)
Lei 13.465/2017 - DOU 12/07/2017 - Altera os artigos 1.225, Títulos, e acrescenta os artigos 1.510-A, 1.510-B, 1.510-C, 1.510-D e 1.510-E; Acresce a SEÇÃO IV no CAPÍTULO VII do TÍTULO III do LIVRO III da PARTE ESPECIAL - artigo 1.358-A
Medida Provisória 759/2016 (Artigo 25) - DOU 22/12/2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Altera os artigo 1.225 do Código Civil e inclui o Título XI (da Laje) - Capítulo Único (do Direito Real de Laje) - artigo 1.510-A.
Prorrogação de Prazo por 60 dias a partir de 21/03/2017. Convertida na Lei 13.465/2017.
Lei 13.176/2015 - DOU 22/10/2015 - Acresce inciso IX ao art. 964
Lei 13.151/2015 - DOU 29/07/2015 - Altera os artigos 62, 66 e 67
Lei 13.146/2015 - DOU 07/07/2015 - Vigora em 04/01/2016 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera os seguintes artigos Código Civil de 2002: 3º, 4º, 228, 1.518, 1.548, 1.550, 1.557, 1.767, 1.768, 1.769, 1.771, 1.772, 1.777; Acresce o artigo 1.775-A; Altera o TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - Acrescentando o artigo 1.783-A; Revoga os incisos I, II e III do artigo 3º, os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548, o inciso IV do artigo 1.557, os incisos II e IV do artigo 1.767 e os artigos 1.776 e 1.780.
Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - DOU 17/03/2015 - Artigo 1.045: Vigora a partir de 18/03/2016
O artigo 1.068 do Novo CPC altera o artigo 274 e o caput do artigo 2.027 do Código Civil de 2002.
O item II do artigo 1.072 do Novo CPC revoga os seguintes artigos do Código Civil de 2002: o caput do artigo 227, os artigos 229, 230, 456, 1.482, 1483 e os artigos de 1.768 a 1.773.
Lei 13.058/2014 - Altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634
Lei 12.879/2013 - DOU 06/11/2013 - Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Lei 12.607/2012 - Altera o § 1º do artigo1.331 no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Lei 12.470/2011 - Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 968, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
Lei 12.441/2011 - Acresceu o inciso VI ao artigo 44, o artigo 980-A e alterou o § único do artigo 1.033, para permitir a constituição de EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada.
Lei 12.424/2011 (artigo 9º) - Acresceu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002
Lei 12.399/2011 - Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil
Lei 12.398/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
Lei 12.010/2009 - Altera os artigos 1.618, 1.619 e 1.734 e Revoga o § único do art. 1.618, o inciso III do Caput do art. 10 e os artigos 1.620, 1.621, 1.622, 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627, 1.628 e 1.629
ADIN 2.794-8, de 20/04/2007: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a AÇÃO DIRETA para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo 1º do artigo 66
Lei 11.280/2006 - Revoga o artigo 194 do Código Civil de 2002
Lei 11.127/2005 (artigos 2º e 5º) - Altera os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Código Civil
Lei 11.107/2005 (Artigo 16) - Altera o inciso IV do art. 41 do Código Civil.
Lei 10.931/2004 (artigo 58) - Alteração do § 3º do art. 1331, do inciso I do art. 1336, do art. 1351, do art. 1485 e inclusão do art. 1368-A no Código Civil
Lei 10.838/2004 - Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406/2002 - Código Civil.
Lei 10.825/2003 - Dá nova redação aos artigos 44 e 2.031 da Lei 10.406/2002 - Código Civil.
Lei 10.677/2003 - Revoga o art. 374 da Lei 10.406/2002 - Código Civil
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 14/01/2014. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=codcivil0alteracao. Acessado sábado, 6 de setembro de 2025.