Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO



LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil (Revisada em 25-09-2023)

ALTERAÇÕES:

  1. Lei 14.661/2023 - DOU 24/08/2023 - Acresce o artigo 1.815-A
  2. Lei 14.620/2023 (artigo 30) - DOU 14/07/2023 -  Altera o artigo 1.225 e o artigo 1473
  3. Lei 14.451/2022 - DOU 22/09/2022 - Modifica os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos no artigo 1.061 e no artigo 1.076.
  4. Lei 14.405/2022 - DOU 13/07/2022 - Altera do artigo 1.351.
  5. Lei 14.382/2022 - DOU 28/06/2022 - Altera os artigos: artigo 48-A, artigo 206-A, artigo 1.142, artigo 1.160, artigo 1.161, artigo 1.358-A e artigo 1.510-E. Revoga o inciso VI do caput do art. 44; Revoga (EIRELI) o Título I-A do Livro II da Parte Especial; e o artigo 1.494.
  6. Lei 14.309/2022 - DOU 09/03/2022 - Altera o artigo 1.353 e o artigo 1.354-A
  7. MPV 1.085/2021 - Convertida na Lei 14.382/2022
  8. Lei 14.195/2021 - DOU 27/08/2021 - Revoga § único do art.1.015, o inciso IV do Caput e o § único do art. 1.033.
  9. Lei 14.193/2021 - DOU 09/08/2021 - ALTERA o artigo  971 do Código Civil; Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera a Lei 9.615/1998 e a Lei 10.406/2002 (Código Civil) - Veto Parcial
  10. Lei 14.179/2021 - DOU 01/07/2021 - REVOGA artigo 1.463 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos da Lei  8.870/1994 e da Lei 10.406/2002 (Código Civil)
  11. MPV 1.040/2021 - DOU 30/03/2021 -  ACRESCE artigo 206-A - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406/2002 - Código Civil. Prorrogação do prazo de validade por 60 dias.
  12. LEI 14.030/2020 - DOU 29/07/2020 - ACRESCE o artigo 1.080-A - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades por ações, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera a Lei 5.764/1971, a Lei 6.404/1976 e a Lei 10.406/2002 (Código Civil)
  13. MPV 958/2020 - DOU 27/04/2020, pág. 2 - REVOGA o artigo 1.463
  14. MPV 931/2020: ACRESCE o artigo 1.080-A - Convertida na LEI 14.030/2020
  15. Lei 13.874/2019 - DOU 20/09/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - ALTERA os artigos: artigo 49-A, artigo 50, artigo 113, artigo 421, artigo 421-A, artigo 980-A, artigo 1.052 (SLU), artigo 1.368-C, artigo 1368-D, artigo 1368-E, artigo 1.368-F do Código Civil.
  16. MPV 881/2019 - Altera os artigos: artigo 50, artigo 421,artigo  423, artigo 980-A, artigo 1.052 ; ACRESCE os artigos 480-A, 480-B, 1.368-C, 1368-D, 1368-E do Código Civil - Convertida na Lei 13.874/2019.
  17. Lei 13.811/2019: - DOU 13/03/2019 - ALTERA o artigo 1.520
  18. Lei 13.792/2019: ALTERA: artigo 1.063, artigo 1.076 e artigo 1.085
  19. Lei 13.777/2018: ACRESCE o CAPÍTULO VII-A ao TÍTULO III do LIVRO III da PARTE ESPECIAL Vigência
  20. Lei 13.715/2018: ALTERA o artigo 1.638
  21. Lei 13.532/2017: ALTERA o artigo 1.815
  22. Lei 13.509/2017: ACRESCE inciso V ao artigo 1.638
  23. Lei 13.465/2017 - DOU 12/07/2017 - Altera os artigos 1.225, Títulos, e acrescenta os artigos 1.510-A, 1.510-B, 1.510-C, 1.510-D e 1.510-E; Acresce a SEÇÃO IV no CAPÍTULO VII do TÍTULO III do LIVRO III da PARTE ESPECIAL - artigo 1.358-A
  24. Medida Provisória 759/2016 (Artigo 25) - DOU 22/12/2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Altera os artigo 1.225 do Código Civil e inclui o Título XI (da Laje) - Capítulo Único (do Direito Real de Laje) - artigo 1.510-A. Prorrogação de Prazo por 60 dias a partir de 21/03/2017. Convertida na Lei 13.465/2017.
  25. Medida Provisória 700/2015 - DOU 08/12/2015 - Altera os artigos 1.225 e 1.473 do Código Civil. Prazo de Vigência encerrado em 18/05/2016 - Ato Declaratório 23/2016
  26. Lei 13.176/2015 - DOU 22/10/2015 - Acresce inciso IX ao art. 964
  27. Lei 13.151/2015 - DOU 29/07/2015 - Altera os artigos 62, 66 e 67
  28. Lei 13.146/2015 - DOU 07/07/2015 - Vigora em 04/01/2016 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera os seguintes artigos Código Civil de 2002: 3º, 4º, 228, 1.518, 1.548, 1.550, 1.557, 1.767, 1.768, 1.769, 1.771, 1.772, 1.777; Acresce o artigo 1.775-A; Altera o TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - Acrescentando o artigo 1.783-A; Revoga os incisos I, II e III do artigo 3º, os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548, o inciso IV do artigo 1.557, os incisos II e IV do artigo 1.767 e os artigos 1.776 e 1.780.
  29. Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - DOU 17/03/2015 - Artigo 1.045: Vigora a partir de 18/03/2016
    • O artigo 1.068 do Novo CPC altera o artigo 274 e o caput do artigo 2.027 do Código Civil de 2002.
    • O item II do artigo 1.072 do Novo CPC revoga os seguintes artigos do Código Civil de 2002: o caput do artigo 227, os artigos 229, 230, 456, 1.482, 1483 e os artigos de 1.768 a 1.773.
  30. Lei 13.058/2014 - Altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634
  31. Lei 13.043/2014 - Altera os artigos 1.367 e 1.368-B
  32. Lei Complementar 147/2014 - Altera o inciso II do artigo 968
  33. Lei 12.879/2013 - DOU 06/11/2013 - Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei 10.406/2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
  34. Lei 12.873/2013 - Altera o artigo 1.439
  35. Medida Provisória 619/2013 - Altera o art. 1.439
  36. Lei 12.607/2012 - Altera o § 1º do artigo1.331 no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
  37. Lei 12.470/2011 - Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 968, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
  38. Lei 12.441/2011 - Acresceu o inciso VI ao artigo 44, o artigo 980-A e alterou o § único do artigo 1.033, para permitir a constituição de EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada.
  39. Lei 12.424/2011 (artigo 9º) - Acresceu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002
  40. Lei 12.399/2011 - Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil
  41. Lei 12.398/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
  42. Lei 12.375/2010 - Altera o artigo 1.061
  43. Lei 12.344/2010 - Altera o item II do artigo 1.641
  44. Lei 12.236/2010 - Altera o artigo 723
  45. Lei 12.133/2009 - Altera o artigo 1.526
  46. Lei 12.010/2009 - Altera os artigos 1.618, 1.619 e 1.734 e Revoga o § único do art. 1.618, o inciso III do Caput do art. 10 e os artigos 1.620, 1.621, 1.622, 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627, 1.628 e 1.629
  47. Lei Complementar 128/2008: Altera os artigos 968 e 1.033
  48. Lei 11.698/2008 - Altera os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada
  49. Lei 11.481/2007 - Altera os artigos 1.225 e 1.473
  50. ADIN 2.794-8, de 20/04/2007: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a AÇÃO DIRETA para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo 1º do artigo 66
  51. Lei 11.280/2006 - Revoga o artigo 194 do Código Civil de 2002
  52. Lei 11.127/2005 (artigos 2º e 5º) - Altera os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Código Civil
  53. Lei 11.107/2005 (Artigo 16) - Altera o inciso IV do art. 41 do Código Civil.
  54. Lei 10.931/2004 (artigo 58) - Alteração do § 3º do art. 1331, do inciso I do art. 1336, do art. 1351, do art. 1485 e inclusão do art. 1368-A no Código Civil
  55. Lei 10.838/2004 - Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406/2002 - Código Civil.
  56. Lei 10.825/2003 - Dá nova redação aos artigos 44 e 2.031 da Lei 10.406/2002 - Código Civil.
  57. Lei 10.677/2003 - Revoga o art. 374 da Lei 10.406/2002 - Código Civil



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