Lei nº 13.777/2018

TÍTULO	:	Lei nº 13.777/2018.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018. Publicada no DOU de 21/12/2018..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13777.htm

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