início > legislação Ano XXI - 6 de abril de 2020



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Lei 13.509/2017
TÍTULO:Lei 13.509/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.509, de 22 de Novembro de 2017. Publicada no DOU de 23.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm



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