Lei 12.133/2009

TÍTULO	:	Lei 12.133/2009.
SUB-TÍTULO	:	Determina que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente ao oficial do Registro Civil.
ASSUNTO	:	Lei 12133/2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12133.htm

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