Lei nº 13.715/2018

TÍTULO	:	Lei nº 13.715/2018.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. Publicada no DOU de 25/09/2018..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13715.htm

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