início > legislação Ano XXI - 1 de junho de 2020



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Lei 11.481/2007
TÍTULO:Lei 11.481/2007.
SUB-TÍTULO:Legislação sobre Registros Públicos - Cartórios.
ASSUNTO:Lei 11.481/2007 - DOU 31/5/2007 - Edição extra - Dá nova redação a dispositivos das Leis Lei 9.636/1998, Lei 8.666/1993, Lei 11.124/2005, Lei 10.406/2002 - Código Civil, Lei 9.5141997 e Lei 6.015/1973 e Decretos-Leis Decreto-Lei 9.760/1946, Decreto-Lei 271/1967, Decreto-Lei 1.876/1981 e Decreto-Lei 2.398/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11481.htm



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