Ano XXVI - 3 de novembro de 2024

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Lei nº 13.811/2019




TÍTULO:Lei nº 13.811/2019.
SUB-TÍTULO:Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019. Publicada no DOU de 13/03/2019..
ASSUNTO:Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13811.htm

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