início > legislação Ano XXV - 3 de dezembro de 2023


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LEI 10.406/2002 - PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)

LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA (art.966 ao art. 1195)