DA SOCIEDADE PERSONIFICADA - DA SOCIEDADE ANÔNIMA

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO II - DA SOCIEDADE (art. 981 ao art. 1141)

SUBTÍTULO II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA (art. 997 ao art. 1038)

CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA (art. 1088 ao art. 1089)

Seção Única - Da Caracterização (art. 1088 ao art. 1089)

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

NOTA DO COSIFE:

Veja a Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 com suas alterações

OBSERVAÇÕES:

Em tese a Sociedade Anônima é aquela que pode emitir ações ou cotas de capital ao portador (cujo titular ou proprietário não é identificado).
As SOCIEDADES ANÔNIMAS foram extintas no Brasil depois de sancionadas:
1. a Lei 8.021/1990, que proibiu as operações não identificadas (ao portador), e
2. a Lei 8.088/1990 (artigo 19), que proibiu a emissão de títulos ao portador.
O contido nas citadas Leis foi ratificado por este Código Civil no seu Capítulo relativo aos Títulos ao Portador (artigo 907).

Veja também:

Contabilidade das Sociedades por Ações - Sociedades Anônimas
Contabilidade Criativa - Contabilidade Fraudulenta
- Aquisição de Controle Acionário por Fundo de Investimentos (no Exterior) - Cotas Ao Portador
- Empresas Offshore - Fundos de Investimentos Offshore
- Fundos de Investimentos no Brasil e no Exterior
- As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos
MTVM - Tipos Ações (Emitidas pelas Companhias Abertas e Fechadas)

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