início > legislação Ano XXI - 30 de setembro de 2020


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Dos Fatos Jurídicos - Dos Atos Jurídicos Lícitos

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE GERAL - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.


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