Ano XXVI - 31 de março de 2025
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início | legislação
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002
PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO V - DAS SERVIDÕES (art. 1378 ao art. 1389) (Revisado em 11-10-2023)
SUMÁRIO:
- CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES (art. 1378 ao art. 1379)
- CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES (art. 1380 ao art. 1386)
- CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES (art. 1387 ao art. 1389)
(...)
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