LEI 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS

LEI 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS

ALTERAÇÕES DA LEI 6.395/1976: (Revisada em 24-02-2024)

1. LEI 6.422/1977: Altera os Artigos 3º, 6º E 10.
2. LEI 6.616/1978: Acresce os Artigos 31, 32 e renumera.
3. Decreto-Lei 2.298/1986: Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados
4. LEI 7.940/1989: Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
5. LEI 8.668/1993: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário
6. LEI 9.447/1997: Altera Artigos 22 e 26.
7. LEI 9.457/1997: Altera Artigos 9º, 11, 15, 17, 21 e 22; inclui Artigo 33, renumerando os demais.
8. LEI 9.873/1999: Revoga o artigo 33 e Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Alterada pela Lei 11.941/2009
9. LEI 10.198/2001: Altera as Alíneas "b" e "g" do inciso I e o inciso II do Artigo 9º; Inclui o Inciso VI ao Artigo 15.
10. LEI 10.303/2001: Altera Artigos 1º, 2º, 4º, 5º (VETADO), 6º (VETADO), 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 (VETADO) , 22 (VETADO), 24 (VETADO), 26 (VETADO) e 28; Acresce Artigos 17-A (VETADO), 21-A (VETADO), Capítulo VII-A; do Comitê de Padrões Contábeis; Artigos 27-A (VETADO) e 27-B (VETADO); Capítulo VII-B; dos Crimes Contra o Mercado de Capitais; Acresce Artigos 27-C, 27-D, 27-E e 27-F; Revoga Artigos 29 e 30.
11. DECRETO 3.995/2001: Altera Artigos 6º, 8º, 9º, 11, 15, 22 e 24; Acresce Artigo 21-A.
12. LEI 10.411/2002: Altera Artigos 5º, 6º, 16 E 18.
13. DECRETO 4.300/2002 - Regulamenta o artigo 6º da Lei 6.385/1976 - Composição
14. LEI 11.638/2007 (artigo 5º) - Introduziu o artigo 10-A
15. LEI 12.543/2011 - Altera os artigos 2º e 3º.
16. LEI 12.810/2013: Altera o caput do art. 24
17. MEDIDA PROVISÓRIA 784/2017 - DOU 08/06/2017 - Vigência encerrada pelo Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56/2017 - DOU 23/10/2017. Veja a Lei 13.506/2017
18. LEI 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 - Substituiu a MP 784/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei 6.385/1976, a Lei 4.131/1962, a Lei 4.829/1965, a Lei 6.024/1974, a Lei 7.492/1986, a Lei 9.069/1995, a Lei 9.613/1998, a Lei 10.214/2001, a Lei 11.371/2006, a Lei 11.795/2008, a Lei 12.810/2013, a Lei 12.865/2013, a Lei 4.595/1964, o Decreto 23.258/1933, o Decreto-Lei 9.025/1946, e a Medida Provisória 2.224/2001; revoga o Decreto-Lei 448/1969 e dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999; e dá outras providências.

Veja também:

1. Resolução CMN 4.502/2016 - Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Resolução CMN está correlacionada com o disposto na Lei 6.024/1974 (Intervenções e Liquidações Extrajudiciais)  e no Decreto-Lei 2.321/1987 (Administração Temporária a bem das Finanças Públicas).
2. MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
3. Ação Fiscalizadora da CVM
4. Veja Informações Gerais sobre a CVM e sobre o contido no site da CVM
5. Em COMITÊ DE PADRÕES CONTÁBEIS, veja as explicações sobre o VETO presidencial na Lei 10.303/2001, sancionada no Governo FHC, a qual (lei aprovada pelo Congresso Nacional) pretendia transferir para a CVM a incumbência de formulação das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade (sob a denominação de Padrões Contábeis) em substituição ao CFC - Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei 9.295/1946).