Lei N.º 9.447, de 14 de março de 1997

TÍTULO	:	Lei N.º 9.447, de 14 de março de 1997.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 15/3/1997 - Edição Extra.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9447.htm

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