início > legislação Ano XX - 14 de dezembro de 2018



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Lei N.º 11.371, de 28 de Novembro de 2006
TÍTULO:Lei N.º 11.371, de 28 de Novembro de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/11/2006.
ASSUNTO:Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11371.htm



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