início > legislação Ano XX - 17 de julho de 2019



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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

LEI 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias (Revisada em 21-11-2017)

Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei 10.303/2001)

Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei 10.303/2001)

NOTA DO COSFE:

Ver também a Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário e a Lei Complementar 104/2001 - Silo Fiscal.

Veja ainda o CTN - Código Tributário Nacional - Administração Tributária - Fiscalização e o Código Civil Brasileiro de 2002 quando em Direito da Empresa trata da Escrituração Contábil e menciona o Sigilo Contábil e as Regras Sobre o Sigilo Contábil.

Art. 29. - (Revogado) (Revogado pela Lei 10.303/2001)

Art. 30. - (Revogado) (Revogado pela Lei 10.303/2001)

Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação. (Incluído pela Lei 6.616/1978)

§ 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, conforme a Comissão tenha, ou não, sede ou representação na comarca em que tenha sido proposta a ação. (Incluído pela Lei 6.616/1978)

§ 2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 6.616/1978)

§ 3º - A comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram. (Incluído pela Lei 6.616/1978)

§ 4º - O prazo para os efeitos do parágrafo anterior começará a correr, independentemente de nova intimação, no dia imediato aquele em que findar o das partes. (Incluído pela Lei 6.616/1978)

Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução". (Incluído pela Lei 6.616/1978)

Art. 33. (Revogado) (Revogado pela Lei 9.873/1999)

Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Renumerado pela Lei 9.457/1997)

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei 9.457/1997)

NOTAS DO COSIFE:

Veja o texto do artigo 2º da Lei 9.457/1997 no site da Presidência da República.

Veja o texto da Lei 6.616/1978 no site da Presidência da República.

Veja o texto do artigo 4º da Lei 10.303/2001 no site da Presidência da República.


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