MERCADO DE CAPITAIS E DE VALORES MOBILIÁRIOS

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

MERCADO DE CAPITAIS E DE VALORES MOBILIÁRIOS (Revisada em 24/02/2024)

1. Lei 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
2. Decreto-Lei 1.376/1974 - Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências
3. Lei 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
4. Decreto-Lei 2.298/1986 - Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados.
5. Lei 7.766/1989 - Ouro - Ativo Financeiro - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário
6. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores - Dispõe Sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
7. Lei 8.021/1990 - Extingue as operações ao portador - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências
8. Lei 8.088/1990 (art. 19) - Lei que extinguiu os títulos "ao portador"
9. Lei 8.749/1993 - Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências
10. Lei 9.447/1997 - Lei da Responsabilidade Solidária - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974, e o Decreto-Lei 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/1987
11. Lei 10.198/2001 - Regulação, fiscalização e supervisão do mercado de títulos. - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências
12. Lei 10.303/2001 - Altera a LEI 6.385/76 e a Lei 6404/76 - já está incluída em ambas
13. Decreto 5.685/2006 - Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec. REVOGADO pelo inciso CCLXXXIX (289) do artigo 1º do Decreto 10.087/2019

Veja também:

1. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
2. MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central - BACEN = BCB
3. MNI 5-2 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários
4. Agências Nacionais Reguladoras - BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC - artigo 28 da Lei 6.385/1976