COREMEC - Comitê de Regulação e Fiscalização

SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

COREMEC - Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Revisado em 22-09-2024)

1. DEFINIÇÃO BÁSICA

O COREMEC não tem site na internet, nem sede física. É um órgão que tem suas Deliberações publicadas pelos órgãos cujos dirigentes são membros consultivos do Comitê.

Assim sendo, deliberações do COREMEC (até 2010) podem ser encontradas na PREVIC e notícias sobre o Comitê podem ser encontradas nos seguintes sites: PREVIC, CVM, BACEN, SUSEP. No Google escreva COREMEC.

Conforme foi publicado no DOU de 19/08/2020 (página 5), o DECRETO 10.465/2020 voltou a instituir o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.- COREMEC na esfera do Ministério da Economia, antigo Ministério da Fazenda.

2. MEMBROS CONSULTIVOS

O Coremec, que tem caráter consultivo, será integrado: (Art. 2º do Decreto 5.685/2006 - REVOGADO

1. pelo Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) e por um Diretor dessa Autarquia;
2. pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por um Diretor dessa Autarquia;
3. pelo Secretário de Previdência Complementar (atual PREVIC), do Ministério da Previdência Social (MPAS), e por um Diretor dessa Secretaria; e
4. pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e por um Diretor dessa Superintendência.

3. FUNÇÃO E COMPETÊNCIA

Ao Coremec compete, conforme pautas previamente apresentadas por seus membros para discussão: (Art. 3º do Decreto 5.686/2006 - REVOGADO

1. propor a adoção de medidas de qualquer natureza visando ao melhor funcionamento dos mercados sob a regulação e fiscalização das entidades e órgão participantes da Coremec;
2. debater iniciativas de regulação e procedimentos de fiscalização que possam ter impacto nas atividades de mais de uma das entidades e órgão participantes da Coremec, tendo por finalidade a harmonização das mencionadas iniciativas e procedimentos;
3. facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as entidades e o órgão  participantes da Coremec, inclusive com entidades estrangeiras e organismos internacionais;
4. debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as aplicáveis aos conglomerados financeiros; e
5. aprovar o seu regimento interno.