início > contabilidade Ano XXI - 9 de dezembro de 2019



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COREMEC - Comitê de Regulação e Fiscalização

SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

COREMEC - Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Revisado em 22-06-2017)

NOTA DO COSIFE:

O COREMEC não tem site na internet, nem sede física. É um órgão que tem suas Deliberações publicadas pelos órgãos cujos dirigentes são membros consultivos do Comitê. Assim sendo, deliberações do COREMEC (até 2010) podem ser encontradas na PREVIC e notícias sobre ele podem ser encontradas nos seguintes sites: PREVIC, CVM, BACEN, SUSEP. No Google escreva COREMEC.

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE


MEMBROS CONSULTIVOS

O Coremec, que tem caráter consultivo, será integrado: (Art. 2º do Decreto 5.685/2006)

  • pelo Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) e por um Diretor dessa Autarquia;
  • pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por um Diretor dessa Autarquia;
  • pelo Secretário de Previdência Complementar (atual PREVIC), do Ministério da Previdência Social (MPAS), e por um Diretor dessa Secretaria; e
  • pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados(SUSEP) e por um Diretor dessa Superintendência.


FUNÇÃO E COMPETÊNCIA

Ao Coremec compete, conforme pautas previamente apresentadas por seus membros para discussão: (Art. 3º do Decreto 5.686/2006)

  • propor a adoção de medidas de qualquer natureza visando ao melhor funcionamento dos mercados sob a regulação e fiscalização das entidades e órgão participantes da Coremec;
  • debater iniciativas de regulação e procedimentos de fiscalização que possam ter impacto nas atividades de mais de uma das entidades e órgão participantes da Coremec, tendo por finalidade a harmonização das mencionadas iniciativas e procedimentos;
  • facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as entidades e o órgão  participantes da Coremec, inclusive com entidades estrangeiras e organismos internacionais;
  • debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as aplicáveis aos conglomerados financeiros; e
  • aprovar o seu regimento interno.

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