LEI Nº 10.198

LEI 10.198, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Congresso Nacional, em 14 De fevereiro de 2001 180º da Independência e 113º da República
Senador Antonio Carlos Magalhães - Presidente

ALTERAÇÕES:

• CONVERSÃO DA MP 2.110-40/2001 (ORIGINÁRIA: MP 1.637/1998)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.110-40, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

§ 1º. Aplica-se aos valores mobiliários a que se refere este artigo a ressalva prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 6.385, de 1976.

§ 2º. Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista na Lei 6.385, de 1976, para as companhias abertas.

§ 3º. Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:

I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima;

II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado;

III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 da Lei 6.385, de 1976;

IV - estabelecer condições específicas para o exercício, no âmbito desse mercado, das atividades previstas no art. 16 da Lei 6.385, de 1976, inclusive quanto a requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e demais pessoas que atuem nesse mercado;

V - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.

Art. 2º. As alíneas "b" e "g" do inciso I e o inciso II do art. 9º da Lei 6.385, de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º.......................

I-.......................

.......................

b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum;

.......................

g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, desde que, direta ou indiretamente, tenham tido qualquer participação nessas irregularidades;

II - intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11;

....................... (NR)

Art. 3º. Fica incluído o inciso VI ao art. 15 da Lei 6.385, de 1976, com a seguinte redação:

"Art. 15........................

.......................

VI - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários." (NR)

Art. 4º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 2.110-39, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.