LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS

LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS (Revisada em 06-07-2024)

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Veja no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários aqueles regulamentados pela legislação em vigor que podem ser negociados nos Mercados Financeiro e de Capitais.

2. ALTERAÇÕES DA LEI 4.728/1965:

1. LEI 4.862/1965: ALTERA o artigo 58
2. LEI 4.864/1965 - Norma Complementar (artigos 12 e 63)
3. DECRETO-LEI 100/1967: DISCIPLINA APLICAÇÃO art. 53 - Ver alteração do DL 324/1967 e DL 329/1967
4. DECRETO-LEI 911/1969: ALTERA art. 66 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
5. LEI 5.710/1971: ALTERA artigos 60, 61.
6. LEI 5.919/1973 - Aplicação do §5º do artigo 45
7. DECRETO-LEI 1.338/1974: ALTERA §2º art. 30; REVOGA §§ 2º e 3º do art. 55; art. 56; §1º art. 57; §2º art. 68.
8. Decreto-Lei 1.401/1975 - Norma Complementar ao artigo 49 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades
9. Lei 6.222/1975 - Norma Complementar - PORTOBRAS - REVOGADA pela Lei 8.630/1993. REVOGA pela Lei 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
10. Lei 6.404/1976 - Complementação do artigo 62
11. Decreto-Lei 1980/1982 (Artigos 1º) - Refere-se ao artigo 50 da Lei 4.728/1965
12. Decreto-Lei 1.986/1982 (artigo 1º) - Refere-se ao artigo 49 da Lei 4.728/1965 e ao artigo 18 do Decreto-Lei 1.338/1974.
13. DECRETO-LEI 2.072/1983: ALTERA art. 50
14. DECRETO-LEI 2.285/1986: ALTERA art. 50
15. DECRETO-LEI 2.287/1986: ALTERA §4º do art. 50
16. DECRETO-LEI 2.313/1986: REVOGA §1º art. 8º
17. Decreto 93.115/1986 - Aplicação do Artigo 6º
18. Decreto 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
19. LEI 8.383/1991: Correlação
20. LEI 9.450/1997: ACRESCENTA. §4º ao art. 75.
21. MEDIDA PROVISÓRIA 2.160-25/2001: ACRESCE art. 66-A (REVOGADA)
22. LEI 10.931/2004 - DOU 03/08/2009 - ALTERA A SEÇÃO XIV E REVOGA OS arts. 66 E 66-A
23. LEI 13.506/2017 (artigo 47) - DOU 14/11/2017 - Às infrações à Lei 4.728/1965, e às demais normas legais e regulamentares que regem as sociedades corretoras, as sociedades referidas nos arts. 11 e 12 da Lei 4.728/1965, e os bancos de investimento, aplica-se o disposto nesta Lei [13.506/2017]. O inciso V do artigo 71 da Lei 13.506/2017 revogou o §6º do artigo 4º da Lei 4.728/1965.
24. Medida Provisória 897/2019 - Revoga o Artigo 30 - Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas
25. Lei 13.986/2020 (artigo 61, inciso I) - DOU 07/04/2020 - Revoga o artigo 30 da Lei 4.728/1965. A Lei 13.986/2020 instituiu o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
26. LEI 14.286/2021 - DOU 30/12/2021 - ACRESCE o artigo 9º-A. Revoga o inciso VI do caput do art. 2º; Revoga o art. 9º; revoga os artigos 22, 23, 24 e 25; e revoga o §3º do art. 31. Vigência a partir de 31/12/2022
27. LEI 14.754/2023 - Revoga os artigos 49 e 50 da Lei 4.728/1965 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera leis: Lei 11.033/2004, Lei 8.668/1993, Lei 10.406/2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis: Lei 4.728/1965, Lei 9.250/1995, Lei 9.532/1997, Lei 10.426/2002, Lei 10.892/2004, Lei 11.033/2004, Decreto-Lei 2.287/1986, Medida Provisória 2.189-49/2001, Medida Provisória 2.158-35/2001; e dá outras providências.