LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 24-02-2024)

SEÇÃO III - ACESSO AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS

Art. 16 - As emissões de títulos ou valores mobiliários somente poderão ser feitas nos mercados financeiro e de capitais através do sistema de distribuição previsto no artigo 5. (Ver NOTA)

$1º - Para os efeitos deste artigo considera-se emissão a oferta ou negociação de títulos ou valores mobiliários:

• a) pela sociedade emissora ou coobrigada
• b) por sociedades ou empresas que exerçam habitualmente as atividades de subscrição distribuição ou intermediação na colocação no mercado de títulos ou valores mobiliários
• c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o controle da sociedade emissora dos títulos ou valores mobiliários oferecidos ou negociados.

$2º - Entende-se por colocação ou distribuição de títulos ou valores mobiliários nos mercados financeiro e de capitais a negociação, oferta ou aceitação de oferta para negociação:

• a) mediante qualquer modalidade de oferta pública
• b) mediante a utilização de serviços públicos de comunicação
• c) em lojas, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos acessíveis ao público
• d) através de corretores ou intermediários que procurem tomadores para os títulos.

$3º - As sociedades que infringirem o disposto neste artigo ficarão sujeitas a cessação imediata de suas atividades de colocação de títulos ou valores mobiliários no mercado, mediante intimação do Banco Central, que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial.

Art. 17 - Os títulos cambiais deverão ter a coobrigação de instituição financeira para sua colocação no mercado, salvo os casos regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que os adquirirem.

$1º - As empresas que, a partir da publicação desta Lei, colocarem papeis no mercado de capitais em desobediência ao disposto neste Capítulo, não terão acesso aos bancos oficiais e os títulos de sua emissão ou aceite não terão curso na Carteira de Redescontos, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

$2º - As empresas que, na data da publicação desta Lei, tiverem em circulação títulos cambiais com sua responsabilidade em condições proibidas por esta Lei, poderão ser autorizadas pelo Banco Central a continuar a colocação com a redução gradativa do total dos papeis em circulação, desde que dentro de 60 (sessenta) dias o requeiram, com a indicação do valor total dos títulos em circulação e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses prorrogável, pelo Banco Central, no caso de comprovada necessidade, no máximo, por mais 6 (seis) meses.

$3º - As empresas que utilizarem a faculdade indicada no parágrafo anterior poderão realizar assembléia geral ou alterar seus contratos sociais no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, de modo a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da empresa devedora opção valida até a data do vencimento dos respectivos títulos.

$4º - A infração ao disposto neste artigo sujeitara os emitentes, coobrigados e tomadores de títulos de crédito a multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do título.

Art. 18 - São isentas de imposto do selo quaisquer conversões livremente pactuadas em ações ou cotas do capital das empresas obrigadas em títulos de dívida em circulação na data da presente Lei, sem a coobrigação de instituições financeiras, concretizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei. (Ver NOTA)

Art. 19 - Somente poderão ser negociados nas Bolsas de Valores os títulos ou valores mobiliários de emissão: (Ver NOTA)

• I - de pessoas jurídicas de direito público
• II - de pessoas jurídicas de direito privado registradas no Banco Central.

$1º - O disposto neste artigo não se aplica aos títulos cambiais colocados no mercado e de acordo com o art. 17.

$2º - Para as sociedades que já tenham requerido a cotação de suas ações nas Bolsas de Valores, o disposto neste artigo entrara em vigor a partir de 1 de janeiro de 1966 quando ficará revogado o Decreto-Lei 9.783, de 6 de setembro de 1946.

Art. 20 - Compete ao Conselho Monetário Nacional expedir normas gerais sobre o registro referido no inciso II do artigo anterior, e relativas a: (Ver NOTA)

• I - informações e documentos a serem apresentados para obtenção do registro inicial
• II - informações e documentos a serem apresentados periodicamente para a manutenção do registro
• III - casos em que o Banco Central poderá recusar, suspender ou cancelar o registro.

$1º - Caberá ainda ao Conselho Monetário Nacional expedir normas a serem observadas pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo, e relativas a:

• a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de informações sobre a situação econômica e financeira da pessoa jurídica, suas operações, administração e acionistas que controlam a maioria do seu capital votante
• b) organização do balanço e das demonstrações de resultado, padrões de organização contábil, relatórios e pareceres de auditores independentes registrados no Banco Central
• c) manutenção de mandatário para a pratica dos atos relativos ao registro de ações e obrigações nominativas, ou nominativas endossáveis.

$2º - As normas referidas neste artigo não poderão ser aprovadas antes de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação para receber sugestões.

Art. 21 - Nenhuma emissão de títulos ou valores mobiliários poderá ser lançada, oferecida publicamente, ou ter iniciada a sua distribuição no mercado sem estar registrada no Banco Central. (Ver NOTA)

$1º - Caberá ao Conselho Monetário Nacional estabelecer normas gerais relativas as informações que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria de:

• a) pessoa jurídica emitente ou coobrigada, sua situação econômica e financeira, administração e acionistas que controlam a maioria de seu capital votante:
• b) características e condições dos títulos ou valores mobiliários a serem distribuídos
• c) pessoas que participarão da distribuição.

$2º - O pedido de registro será acompanhado dos prospectos e quaisquer outros documentos a serem publicados, ou distribuídos, para oferta, anuncio ou promoção de lançamento da emissão.

$3º - O Banco Central poderá suspender ou proibir a distribuição de títulos ou valores:

• a) cuja oferta, lançamento, promoção ou anuncio esteja sendo feito em condições diversas das constantes do registro da emissão, ou com a divulgação de informações falsas ou manifestamente tendenciosas ou imprecisas
• b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo registro.

$4º - O disposto neste artigo não se aplica aos títulos cambiais colocados no mercado com a coobrigação de instituições financeiras.