Lei Nº 5.710, de 7 de outubro de 1971

TÍTULO	:	Lei Nº 5.710, de 7 de outubro de 1971.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.710, de 7.10.71, Publicada no DOU de 11.10.71.
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5710.htm

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