início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Lei 12.809/2013
TÍTULO:Lei 12.809/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.809, de 15.5.2013, Publicada no DOU de 16.5.2013.
ASSUNTO:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12809.htm



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