Lei 12.741/2012

TÍTULO	:	Lei 12.741/2012.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.741, de 8.12.2012, Publicada no DOU de 10.12.2012.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12741.htm

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