Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Lei 12.803/2013




TÍTULO:Lei 12.803/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.803, de 24.4.2013, Publicada no DOU de 25.4.2013.
ASSUNTO:Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12803.htm

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