início > legislação Ano XXI - 16 de outubro de 2019



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Lei 12.058/2009
TÍTULO:Lei 12.058/2009.
SUB-TÍTULO:Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
ASSUNTO:Lei 12058/2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis 11.786/2008, 9.503/1997, 11.882/2008, 10.836/2004, 11.314/2006, 11.941/2009, 10.925/2004, 9.636/1998, 8.036/1990, 8.212/1991, 10.893/2004, 9.454/1997, 11.945/2009, 11.775/2008, 11.326/2006, 8.427/1992, 8.171/1991, 5.917/1973, 11.977/2009, 11.196/2005, 9.703/1998, 10.865/2004, 9.984/2000, e 11.772/2008, a Medida Provisória 2.197-43/2001, e o Decreto-Lei 1.455/1976; revoga a Lei 5.969/1973, e o art. 13 da Lei 11.322/2006; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm



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