Ano XXV - 20 de maio de 2024

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Lei 12.761/2012



TÍTULO:Lei 12.761/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.761, de 27.12.2012, Publicada no DOU de 27.12.2012 - Edição extra.
ASSUNTO:Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12761.htm

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