Lei 12.814/2013

Ano XXV - 25 de abril de 2024

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Lei 12.814/2013

TÍTULO	:	Lei 12.814/2013.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.814, de 16.5.2013, Publicada no DOU de 17.5.2013.
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados ª obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera ª Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12814.htm

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