Lei 12.841/2013

TÍTULO	:	Lei 12.841/2013.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.841, de 9.7.2013, Publicada no DOU de 10.7.2013.
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12841.htm

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