Ano XXV - 20 de maio de 2024

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Lei 12.666/2012



TÍTULO:Lei 12.666/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.666, de 14.6.2012, Publicada no DOU de 15.6.2012.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12666.htm

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