LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1988

LEIS ORDINÁRIAS DE 1988

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 7.714/1988 - DOU 31.12.88 - Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
2. Lei 7.713/1988 - DOU 23.12.88 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
3. Lei 7.712/1988 - DOU 23.12.88 - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.
4. Lei 7.711/1988 - DOU 23.12.88 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
5. Lei 7.710/1988 - DOU 23.12.88 - Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.
6. Lei 7.709/1988 - DOU 23.12.88 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei 2.347/1987.
7. Lei 7.708/1988 - DOU 22.12.88 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
8. Lei 7.707/1988 - DOU 22.12.88 - Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.
9. Lei 7.706/1988 - DOU 22.12.88 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
10. Lei 7.705/1988 - DOU 22.12.88 - Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
11. Lei 7.704/1988 - DOU 22.12.88 - Altera a Lei 7.681,/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
12. Lei 7.703/1988 - DOU 22.12.88 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.
13. Lei 7.702/1988 - DOU 22.12.88 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
14. Lei 7.701/1988 - DOU 22.12.88 - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
15. Lei 7.700/1988 - DOU 22.12.88 - Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
16. Lei 7.699/1988 - DOU 21.12.88 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972/1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
17. Lei 7.698/1988 - DOU 21.12.88 - Altera dispositivos da Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
18. Lei 7.697/1988 - DOU 21.12.88 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.
19. Lei 7.696/1988 - DOU 21.12.88 - Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.
20. Lei 7.695/1988 - DOU 21.12.88 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.
21. Lei 7.694/1988 - DOU 21.12.88 - Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.
22. Lei 7.693/1988 - DOU 21.12.88 - Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".
23. Lei 7.692/1988 - DOU 21.12.88 - Dá nova redação ao disposto na Lei 6.503/1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".
24. Lei 7.691/1988 - DOU 16.12.88 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
25. Lei 7.690/1988 - DOU 16.12.88 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei 2.145/1953.
26. Lei 7.689/1988 - DOU 16.12.88 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
27. Lei 7.688/1988 - DOU 14.12.88 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.
28. Lei 7.687/1988 - DOU 14.12.88 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
29. Lei 7.686/1988 - DOU 5.12.88 - Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.
30. Lei 7.685/1988 - DOU 5.12.88 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
31. Lei 7.684/1988 - DOU 5.12.88 - Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
32. Lei 7.683/1988 - DOU 5.12.88 - Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.
33. Lei 7.682/1988 - DOU 5.12.88 - Altera o Decreto-Lei 2.406/1988, e dá outras providência.
34. Lei 7.681/1988 - DOU 5.12.88 - Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
35. Lei 7.680/1988 - DOU 5.12.88 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei 5.070/1966.
36. Lei 7.679/1988 - DOU 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
37. Lei 7.678/1988 - DOU 9.11.88 - Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
38. Lei 7.677/1988 - DOU 24.10.88 - Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
39. Lei 7.676/1988 - DOU 7.10.88 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
40. Lei 7.675/1988 - DOU 7.10.88 - Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
41. Lei 7.674/1988 - DOU 5.10.88 - Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
42. Lei 7.673/1988 - DOU 3.10.88 - Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.
43. Lei 7.672/1988 - DOU 26.9.88 - Altera dispositivos da Lei 6.923/1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
44. Lei 7.671/1988 - DOU 22.9.88 - Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
45. Lei 7.670/1988 - DOU 9.9.88 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
46. Lei 7.669/1988 - DOU 25.8.88 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
47. Lei 7.668/1988 - DOU 25.8.88 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
48. Lei 7.667/1988 - DOU 23.8.88 - Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
49. Lei 7.666/1988 - DOU 23.8.88 - Altera dispositivos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
50. Lei 7.665/1988 - DOU 20.7.88 - Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
51. Lei 7.664/1988 - DOU 30.6.88 - Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
52. Lei 7.663/1988 - DOU 31.5.88 - Altera os arts. 7º e 71 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
53. Lei 7.662/1988 - DOU 18.5.88 - Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
54. Lei 7.661/1988 - DOU 18.5.88 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
55. Lei 7.660/1988 - DOU 11.5.88 - Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.
56. Lei 7.659/1988 - DOU 11.5.88 - Altera o art. 98 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
57. Lei 7.658/1988 - DOU 2.5.88 - Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.
58. Lei 7.657/1988 - DOU 22.3.88 - Altera dispositivo da Lei 5.682, de 21 de julho de 1971.
59. Lei 7.656/1988 - DOU 25.2.88 - Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE.
60. Lei 7.655/1988 - DOU 25.2.88 - Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências.
61. Lei 7.654/1988 - DOU 25.2.88 - Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.
62. Lei 7.653/1988 - DOU 5.2.88 - Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
63. Lei 7.652/1988 - DOU 5.2.88 - Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
64. Lei 7.651/1988 - DOU 5.2.88 - Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei 2.956, de 17 de novembro de 1956.
65. Lei 7.650/1988 - DOU 5.2.88 - Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
66. Lei 7.649/1988 - DOU 27.1.88 - Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
67. Lei 7.648/1988 - DOU 22.1.88 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
68. Lei 7.647/1988 - DOU 20.1.88 - Altera dispositivos da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).