Leis Ordinárias de 1984

LEIS ORDINÁRIAS DE 1984

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 7.298/1984 - DOU 3.1.85 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.
2. Lei 7.297/1984 - DOU 21.12.84 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras providências.
3. Lei 7.296/1984 - DOU 21.12.84 - Concede pensão especial INALDO RAUL DE ARAÚJO e dá outras providências.
4. Lei 7.295/1984 - DOU 20.12.84 - Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pela Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
5. Lei 7.294/1984 - DOU 20.12.84 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
6. Lei 7.293/1984 - DOU 20.12.84 - Altera a denominação e o valor de vencimento mensal dos cargos que especifica, e dá outras providências.
7. Lei 7.292/1984 - DOU 20.12.84 - Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
8. Lei 7.291/1984 - DOU 20.12.84 - Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
9. Lei 7.290/1984 - DOU 20.12.84 - Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
10. Lei 7.289/1984 - DOU 19.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
11. Lei 7.288/1984 - DOU 19.12.84 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
12. Lei 7.287/1984 - DOU 19.12.84 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
13. Lei 7.286/1984 - DOU 19.12.84 - Concede pensão especial a MARCELLE JAULENT DOS REIS (BEATRIX REYNAL).
14. Lei 7.285/1984 - DOU 12.12.84 - Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
15. Lei 7.284/1984 - DOU 12.12.84 - Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências.
16. Lei 7.283/1984 - DOU 12.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
17. Lei 7.282/1984 - DOU 12.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde crédito especial até o limite de Cr$3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica.
18. Lei 7.281/1984 - DOU 12.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
19. Lei 7.280/1984 - DOU 12.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$4.431.400.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
20. Lei 7.279/1984 - DOU 11.12.84 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$169.375.407.930 (cento e sessenta e nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros).
21. Lei 7.278/1984 - DOU 11.12.84 - Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.
22. Lei 7.277/1984 - DOU 17.12.84 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.
23. Lei 7.276/1984 - DOU 17.12.84 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.
24. Lei 7.275/1984 - DOU 11.12.84 - Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
25. Lei 7.274/1984 - DOU 11.12.84 - Altera dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
26. Lei 7.273/1984 - DOU 11.12.84 - Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
27. Lei 7.272/1984 - DOU 11.12.84 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Meteorologista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
28. Lei 7.271/1984 - DOU 11.12.84 - Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do Imóvel que menciona.
29. Lei 7.270/1984 - DOU 11.12.84 - Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
30. Lei 7.269/1984 - DOU 6.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.
31. Lei 7.268/1984 - DOU 6.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o limite de Cr$2.618.723.
32. Lei 7.267/1984 - DOU 6.12.84 - Dispõe sobre a estrutura das categorias funcionais do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivos pertinentes, e dá outras providências.
33. Lei 7.266/1984 - DOU 5.12.84 - Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões e dá outras providências.
34. Lei 7.265/1984 - DOU 5.12.84 - Institui o Mérito Musical e Popular Lupicínio Rodrigues e dá outras providências.
35. Lei 7.264/1984 - DOU 5.12.84 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964.
36. Lei 7.263/1984 - DOU 4.12.84 - Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
37. Lei 7.262/1984 - DOU 4.12.84 - Altera dispositivos do Decreto-lei 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.
38. Lei 7.261/1984 - DOU 4.12.84 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
39. Lei 7.260/1984 - DOU 4.12.84 - Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
40. Lei 7.259/1984 - DOU 4.12.84 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
41. Lei 7.258/1984 - DOU 4.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
42. Lei 7.257/1984 - DOU 2911.84 - Fixa o efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
43. Lei 7.256/1984 - DOU 28.11.84 - Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
44. Lei 7.255/1984 - DOU 27.11.84 - Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
45. Lei 7.254/1984 - DOU 27.11.84 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
46. Lei 7.253/1984 - DOU 26.11.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$245.395.992.000 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para o fim que especifica.
47. Lei 7.252/1984 - DOU 26.11.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúd,e crédito especial até o limite de Cr$1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que específica.
48. Lei 7.251/1984 - DOU 21.11.84 - Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
49. Lei 7.250/1984 - DOU 16.11.84 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
50. Lei 7.249/1984 - DOU 14.11.84 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
51. Lei 7.248/1984 - DOU 14.11.84 - Altera vantagens dos Cargos que especifica.
52. Lei 7.247/1984 - DOU 14.11.84 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
53. Lei 7.246/1984 - DOU 14.11.84 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
54. Lei 7.245/1984 - DOU 14.11.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especifica.
55. Lei 7.244/1984 - DOU 8.11.84 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
56. Lei 7.243/1984 - DOU 7.11.84 - Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a “Medalha Eduardo Gomes”.
57. Lei 7.242/1984 - DOU 6.11.84 - Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
58. Lei 7.241/1984 - DOU 6.11.84 - Concede pensão especial ao Frei JOSÉ MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.
59. Lei 7.240/1984 - DOU 6.11.84 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.
60. Lei 7.239/1984 - DOU 6.11.84 - Concede pensão especial ao Frei PEREGRINO MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.
61. Lei 7.238/1984 - DOU 31.10.84 - Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983.
62. Lei 7.237/1984 - DOU 30.10.84 - Concede pensão especial a Augusto Bento Cirino e dá outras providências.
63. Lei 7.236/1984 - DOU 30.10.84 - Altera a estrutura das categorias funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
64. Lei 7.235/1984 - DOU 30.10.84 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
65. Lei 7.234/1984 - DOU 30.10.84 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa Aglomerados Urbanos.
66. Lei 7.233/1984 - DOU 30.10.84 - Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
67. Lei 7.232/1984 - DOU 30.10.84 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
68. Lei 7.231/1984 - DOU 24.10.84 - Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
69. Lei 7.230/1984 - DOU 23.10.84 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
70. Lei 7.229/1984 - DOU 23.10.84 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
71. Lei 7.228/1984 - DOU 16.10.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$112.000.000,00, para o fim que especifica.
72. Lei 7.227/1984 - DOU 1610.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial até o limite de Cr$8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
73. Lei 7.226/1984 - DOU 1610.84 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.
74. Lei 7.225/1984 - DOU 16.10.84 - Dispõe sobre o reposicionamento de servidores do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
75. Lei 7.224/1984 - DOU 16.10.84 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Iracema, no Estado do Ceará.
76. Lei 7.223/1984 - DOU 3.10.84 - Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
77. Lei 7.222/1984 - DOU 3.10.84 - Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.
78. Lei 7.221/1984 - DOU 3.10.84 - Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
79. Lei 7.220/1984 - DOU 3.10.84 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 3.801, de 2 de agosto de 1960, a Antônia Colombino Souza Naves, viúva do ex-Senador Abilon de Souza Naves, e dá outras providências.
80. Lei 7.219/1984 - DOU 20.9.84 - Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
81. Lei 7.218/1984 - DOU 20.9.84 - Altera a estrutura e a denominação da Categoria Funcional de Técnico em Reabilitação, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
82. Lei 7.217/1984 - DOU 20.9.84 - Altera a redação do art. 4º da Lei 6.922, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
83. Lei 7.216/1984 - DOU 11.9.84 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
84. Lei 7.215/1984 - DOU 31.8.84 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
85. Lei 7.214/1984 - DOU 16.8.84 - Extingue a fração do cruzeiro denominada centavo e dá outras providências.
86. Lei 7.213/1984 - DOU 16.8.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, crédito especial até o limite de Cr$11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
87. Lei 7.212/1984 - DOU 23.7.84 - Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
88. Lei 7.211/1984 - DOU 17.7.84 - Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
89. Lei 7.210/1984 - DOU 13.7.84 - Institui a Lei de Execução Penal.
90. Lei 7.209/1984 - DOU 13.7.84 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
91. Lei 7.208/1984 - DOU 6.7.84 - Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
92. Lei 7.207/1984 - DOU 6.7.84 - Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de FiscaI de Tributos Federais que menciona.
93. Lei 7.206/1984 - DOU 6.7.84 - Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela lei 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.
94. Lei 7.205/1984 - DOU 6.7.84 - Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
95. Lei 7.204/1984 - DOU 6.7.84 - Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
96. Lei 7.203/1984 - DOU 4.7.84 - Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
97. Lei 7.202/1984 - DOU 27.6.84 - Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a lei 5.920, de 19 de setembro de 1973.
98. Lei 7.201/1984 - DOU 27.6.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$543.500.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
99. Lei 7.200/1984 - DOU 20.6.84 - Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
100. Lei 7.199/1984 - DOU 20.6.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$1.358.687.000,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para o fim que específica.
101. Lei 7.198/1984 - DOU 20.6.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$3.816.400.000,00 (três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
102. Lei 7.197/1984 - DOU 15.6.84 - Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”.
103. Lei 7.196/1984 - DOU 14.6.84 - Institui o Plano Nacional de Moradia - PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até 5 (cinco) salários mínimo e dá outras providências.
104. Lei 7.195/1984 - DOU 13.6.84 - Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
105. Lei 7.194/1984 - DOU 13.6.84 - Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
106. Lei 7.193/1984 - DOU 8.6.84 - Introduz alteração na Lei 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”.
107. Lei 7.192/1984 - DOU 6.6.84 - Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
108. Lei 7.191/1984 - DOU 5.6.84 - Altera os arts. 16 e 25 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
109. Lei 7.190/1984 - DOU 5.6.84 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT.
110. Lei 7.189/1984 - DOU 5.6.84 - Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
111. Lei 7.188/1984 - DOU 17.5.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.
112. Lei 7.187/1984 - DOU 27.4.84 - Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
113. Lei 7.186/1984 - DOU 25.4.84 - Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.
114. Lei 7.185/1984 - DOU 18.4.84 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
115. Lei 7.184/1984 - DOU 17.4.84 - Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria das Gratificações de Produtividade e de Nível Superior.
116. Lei 7.183/1984 - DOU 6.4.84 - Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
117. Lei 7.182/1984 - DOU 6.4.84 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.