Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Leis Ordinárias de 1973



LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 1973 (Revisada em 24-02-2024)

  1. Lei 6.015/1973 - DOU 31.12.1973 - Dispõe sobre os registros públicos. 
  2. Lei 6.014/1973 - DOU 31.12.1973 - Adapta ao novo Código de Processo civil as leis que menciona.
  3. Lei 6.013/1973 - DOU 31.12.1973 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
  4. Lei 6.012/1973 - DOU 31.12.1973 - Retifica, sem ônus, a Lei 5.847/1972, que “Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973".
  5. Lei 6.011/1973 - DOU 28.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  6. Lei 6.010/1973 - DOU 28.12.1973 - Altera a Lei 3.222/1957.
  7. Lei 6.009/1973 - DOU 28.12.1973 - dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
  8. Lei 6.008/1973 - DOU 28.12.1973 - Dispõe sobre a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP).
  9. Lei 6.007/1973 - DOU 21.12.1973 - Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
  10. Lei 6.006/1973 - DOU 21.12.1973 - Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
  11. Lei 6.005/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.
  12. Lei 6.004/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
  13. Lei 6.003/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
  14. Lei 6.002/1973 - DOU 21.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  15. Lei 6.001/1973 - DOU 21.12.1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
  16. Lei 6.000/1973 - DOU 19.12.1973 - Altera a Lei 5.662/1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) em empresa pública.
  17. Lei 5.999/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, .
  18. Lei 5.998/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos -Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar.
  19. Lei 5.997/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.
  20. Lei 5.996/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo, do Serviço civil do Distrito Federal, .
  21. Lei 5.995/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo Serviços Jurídicos do Distrito Federal.
  22. Lei 5.994/1973 - DOU 20.12.1973 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo Auxiliares do Serviço civil do Distrito Federal.
  23. Lei 5.993/1973 - DOU 19.12.1973 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica.
  24. Lei 5.992/1973 - DOU 19.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço civil do Distrito Federal.
  25. Lei 5.991/1973 - DOU 19.12.1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, .
  26. Lei 5.990/1973 - DOU 19.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Outras Atividades de Nível Médio.
  27. Lei 5.989/1973 - DOU 19.12.1973 - dispõe sobre o Fundo Aeroviário.
  28. Lei 5.988/1973 - DOU 18.12.1973 - Regula os direitos autorais.
  29. Lei 5.987/1973 - DOU 18.12.1973 - Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
  30. Lei 5.986/1973 - DOU 14.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  31. Lei 5.985/1973 - DOU 14.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretariado Supremo Tribunal Federal.
  32. Lei 5.984/1973 - DOU 14.12.1973 - Declara Antônio Francisco Lisboa - “O Aleijadinho” -Patrono da Arte no Brasil.
  33. Lei 5.983/1973 - DOU 14.12.1973 - Altera o Decreto-Lei 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
  34. Lei 5.982/1973 - DOU 14.12.1973 - Concede pensão especial a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro.
  35. Lei 5.981/1973 - DOU 14.12.1973 - Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, as Comarcas que menciona.
  36. Lei 5.980/1973 - DOU 14.12.1973 - Dispõe sobre aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL -.
  37. Lei 5.979/1973 - DOU 14.12.1973 - dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL -.
  38. Lei 5.978/1973 - DOU 14.12.1973 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Distrito para o Exercício Financeiro de 1974.
  39. Lei 5.977/1973 - DOU 13.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
  40. Lei 5.976/1973 - DOU 13.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
  41. Lei 5.975/1973 - DOU 13.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Nível Superior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal.
  42. Lei 5.974/1973 - DOU 13.12.1973 - Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.
  43. Lei 5.973/1973 - DOU 13.12.1973 - Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
  44. Lei 5.972/1973 - DOU 13.12.1973 - Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
  45. Lei 5.971/1973 - DOU 12.12.1973 - Dispõe sobre a atividade turfística no País.
  46. Lei 5.970/1973 - DOU 12.12.1973 - Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.
  47. Lei 5.969/1973 - DOU 12.12.1973 - Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
  48. Lei 5.968/1973 - DOU 12.12.1973 - Fixa os vencimentos dos cargos do Grupos Serviço Jurídicos, .
  49. Lei 5.967/1973 - DOU 12.12.1973 - Dá denominação ao aeroporto supersônico de Manaus.
  50. Lei 5.966/1973 - DOU 12.12.1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
  51. Lei 5.965/1973 - DOU 12.12.1973 - Acrescenta parágrafos ao artigo 13, da Lei 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.
  52. Lei 5.964/1973 - DOU 12.12.1973 - Estima a Receita e Fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974
  53. Lei 5.963/1973 - DOU 12.12.1973 - Acrescenta os parágrafos 6º , 7º e 8º ao artigo 1º, da Lei 4.452, de 5 de novembro de 1964.
  54. Lei 5.962/1973 - DOU 12.12.1973 - Dispõe sobre a participação de empresas industriais em concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na área da Amazônia.
  55. Lei 5.961/1973 - DOU 12.12.1973 - Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.
  56. Lei 5.960/1973 - DOU 11.12.1973 - Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
  57. Lei 5.959/1973 - DOU 11.12.7 - dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Esta Doda Guanabara ou neste reincluídos, e de termina outras providências.
  58. Lei 5.958/1973 - DOU 11.12.1973 - dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966.
  59. Lei 5.957/1973 - DOU 05.12.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$6.270.000, 00, para o fim que especifica.
  60. Lei 5.956/1973 - DOU 04.12.1973 - Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
  61. Lei 5.955/1973 - DOU 04.12.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de Cr$500.000, 00, para o fim que especifica.
  62. Lei 5.954/1973 - DOU 04.12.1973 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.
  63. Lei 5.953/1973 - DOU 04.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Superior do Serviço civil do Distrito Federal.
  64. Lei 5.952/1973 - DOU 04.12.1973 - Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  65. Lei 5.951/1973 - DOU 04.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União.
  66. Lei 5.950/1973 - DOU 03.12.1973 - Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal.
  67. Lei 5.949/1973 - DOU 03.12.1973 - Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.
  68. Lei 5.948/1973 - DOU 03.12.1973 - Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
  69. Lei 5.947/1973 - DOU 03.12.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo -Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
  70. Lei 5.946/1973 - DOU 30.11.1973 - Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei 5.130, de 01 de outubro de 1966, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.
  71. Lei 5.945/1973 - DOU 30.11.1973 - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 5.771/1971, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
  72. Lei 5.944/1973 - DOU 30.11.1973 - Altera o §1º, do artigo 5º, do Decreto-Lei 5.697/1943, alterado pelo Decreto-Lei 878, de 17 de setembro de 1969.
  73. Lei 5.943/1973 - DOU 30.11.1973 - Cria, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os cargos que especifica.
  74. Lei 5.942/1973 - DOU 30.11.1973 - denomina de “Almirante Álvaro Alberto” a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro.
  75. Lei 5.941/1973 - DOU 23.11.1973 - Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  76. Lei 5.940/1973 - DOU 21.11.1973 - Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social a doar terreno de sua propriedade à Cruzada São Sebastião, .
  77. Lei 5.939/1973 - DOU 21.11.1973 - Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol.
  78. Lei 5.938/1973 - DOU 21.11.1973 - dispõe sobre os recursos do Plano de Integração Nacional - PIN, do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e do Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE, entregues às concessionárias de serviços de energia elétrica.
  79. Lei 5.937/1973 - DOU 21.11.1973 - Reajusta o valor da pensão especial concedida ao jornalista Rolando Pedreira.
  80. Lei 5.936/1973 - DOU 21.11.1973 - dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público.
  81. Lei 5.935/1973 - DOU 12.11.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.
  82. Lei 5.934/1973 - DOU 09.11.1973 - Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores do Serviço Civil do Distrito Federal.
  83. Lei 5.933/1973 - DOU 09.11.1973 - Concede Pensão Especial à Senhora Efigênia Ondina Xavier Dornas, viúva do escritor João Dornas Filho.
  84. Lei 5.932/1973 - DOU 05.11.1973 - Dá redação ao artigo 128, da Lei 5.906/1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  85. Lei 5.931/1973 - DOU 05.11.1973 - Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei 4.545/1964, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal”.
  86. Lei 5.930/1973 - DOU 05.11.1973 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
  87. Lei 5.929/1973 - DOU 31.10.1973 - Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-Lei 16/1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
  88. Lei 5.928/1973 - DOU 30.10.1973 - Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 5.152/1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-Lei 921/1969.
  89. Lei 5.927/1973 - DOU 10.10.1973 - Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao lPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona.
  90. Lei 5.926/1973 - DOU 10.10.1973 - Altera o artigo 1º, da Lei 5.732, de 16 de novembro de 1971, que dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD -.
  91. Lei 5.925/1973 - DOU 02.10.1973 - Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo civil.
  92. Lei 5.924/1973 - DOU 02.10.1973 - Transforma em cargos em comissão, símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí.
  93. Lei 5.923/1973 - DOU 02.10.1973 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
  94. Lei 5.922/1973 - DOU 24.09.1973 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, imóvel que menciona.
  95. Lei 5.921/1973 - DOU 20.09.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Atividades de Nível Superior.
  96. Lei 5.920/1973 - DOU 20.09.1973 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço civil do Distrito Federal e de suas Autarquias.
  97. Lei 5.919/1973 - DOU 18.09.1973 - Autoriza a constituição da SIDERBRÁS.
  98. Lei 5.918/1973 - DOU 13.09.1973 - Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto-Lei 191, de 24 de fevereiro de 1967, que “autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$21.000.000, 00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá ouras providências”.
  99. Lei 5.917/1973 - DOU 12.09.1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação.
  100. Lei 5.916/1973 - DOU 10.09.1973 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica.
  101. Lei 5.915/1973 - DOU 10.09.1973 - Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional.
  102. Lei 5.914/1973 - DOU 03.09.1973 - Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Artesanato
  103. Lei 5.913/1973 - DOU 03.09.1973 - Autoriza a reversão de terreno situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, à propriedade de Clara Batista de Oliveira.
  104. Lei 5.912/1973 - DOU 03.09.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia créditos especiais, no valor total de Cr$85.449.000, 00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para os fins que especifica.
  105. Lei 5.911/1973 - DOU 29.08.1973 - Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943.
  106. Lei 5.910/1973 - DOU 24.08.1973 - Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Celso Lima da Silva.
  107. Lei 5.909/1973 - DOU 24.08.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e coordenação Geral - o crédito especial de Cr$23.500, 00, para o fim que especifica.
  108. Lei 5.908/1973 - DOU 21.08.1973 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT).
  109. Lei 5.907/1973 - DOU 20.08.1973 - Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de saneamento.
  110. Lei 5.906/1973 - DOU 24.07.1973 - Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  111. Lei 5.905/1973 - DOU 13.07.1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
  112. Lei 5.904/1973 - DOU 10.07.1973 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da8º Região, o crédito especial de Cr$394.146, 00, para o fim que especifica.
  113. Lei 5.903/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Senado Federal.
  114. Lei 5.902/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos Atividade de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
  115. Lei 5.901/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
  116. Lei 5.900/1973 - DOU 10.07.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Senado Federal.
  117. Lei 5.899/1973 - DOU 09.07.1973 - Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU.
  118. Lei 5.898/1973 - DOU 06.07.1973 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica.
  119. Lei 5.897/1973 - DOU 06.07.1973 - Dá nova redação ao artigo 17, da Lei 5.538, de 22de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  120. Lei 5.896/1973 - DOU 05.07.1973 - Altera o artigo 11 da Lei 4.284, de 20 de novembro de 1963.
  121. Lei 5.895/1973 - DOU 20.06.1973 - Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.
  122. Lei 5.894/1973 - DOU 20.06.1973 - Cria, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, o cargo em Comissão, Símbolo 5-C, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval.
  123. Lei 5.893/1973 - DOU 20.06.1973 - Altera a redação do artigo 3º, da Lei 5.828, de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
  124. Lei 5.892/1973 - DOU 15.06.1973 - Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª)e Mauá.
  125. Lei 5.891/1973 - DOU 15.06.1973 - Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
  126. Lei 5.890/1973 - DOU 09.06.1973 - Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
  127. Lei 5.889/1973 - DOU 11.06.1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
  128. Lei 5.888/1973 - DOU 11.06.1973 - Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.
  129. Lei 5.887/1973 - DOU 04.06.1973 - Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, .
  130. Lei 5.886/1973 - DOU 04.06.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupos Serviço de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço civil da União e das Autarquias Federais.
  131. Lei 5.885/1973 - DOU 04.06.1973 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
  132. Lei 5.884/1973 - DOU 31.05.1973 - Autoriza a União a subscrever aumento do capital social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras- CAEEB.
  133. Lei 5.883/1973 - DOU 28.05.1973 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal.
  134. Lei 5.882/1973 - DOU 28.05.1973 - Dá nova redação ao par. 4º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 252/1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-Lei 53/1966, .
  135. Lei 5.881/1973 - DOU 28.05.1973 - Concede pensão especial a André Kohls.
  136. Lei 5.880/1973 - DOU 28.05.1973 - Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona.
  137. Lei 5.879/1973 - DOU 24.05.1973 - Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
  138. Lei 5.878/1973 - DOU 15.05.1973 - Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
  139. Lei 5.877/1973 - DOU 15.05.1973 - Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
  140. Lei 5.875/1973 - DOU 15.05.1973 - Dá nova redação ao artigo 11, da Lei 4.156/1962, e ao artigo 6º, da Lei 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei 4.676/1965.
  141. Lei 5.874/1973 - DOU 15.05.1973 - Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-Lei 1.038/1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais."
  142. Lei 5.873/1973 - DOU 10.05.1973 - Autoriza o Poder Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o Calor da Ordem Nacional do Mérito.
  143. Lei 5.872/1973 - DOU 04.05.1973 - Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, .
  144. Lei 5.871/1973 - DOU 04.05.1973 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.
  145. Lei 5.870/1973 - DOU 28.03.1973 - Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei 4.771/1965, que institui o novo Código Florestal.
  146. Lei 5.869/1973 - DOU 17.11.1973 - Institui o Código de Processo civil. 



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