LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1996

LEIS ORDINÁRIAS DE 1996

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 23-03-2024)

1. Lei 9.430/1996 - DOU 30.12.96 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
2. Lei 9.429/1996 - DOU 27.12.96 - Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
3. Lei 9.428/1996 - DOU 27.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$36.451.707,00, para os fins que especifica.
4. Lei 9.427/1996 - DOU 27.12.96 e Republicada em 28.9.98 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
5. Lei 9.426/1996 - DOU 26.12.96 e Retificada em 15.1.97
6. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
7. Lei 9.425/1996 - DOU 26.12.96 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.
8. Lei 9.424/1996 - DOU 26.12.96 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
9. Lei 9.423/1996 - DOU 26.12.96 - Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
10. Lei 9.422/1996 - DOU 26.12.96 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.
11. Lei 9.421/1996 - DOU 26.12.96 - Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
12. Lei 9.420/1996 - DOU 26.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$110.820.935,00, para reforçar dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
13. Lei 9.419/1996 - DOU 26.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$9.572.310,00.
14. Lei 9.418/1996 - DOU 26.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$26.786.898,00, para os fins que especifica.
15. Lei 9.417/1996 - DOU 26.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$182.286.342,00, para os fins que especifica.
16. Lei 9.416/1996 - DOU 26.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$56.497.418,00, para os fins que especifica.
17. Lei 9.415/1996 - DOU 24.12.96 - Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
18. Lei 9.414/1996 - DOU 24.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$323.791.632,00, para os fins que especifica.
19. Lei 9.413/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$25.327.977,00, para os fins que especifica.
20. Lei 9.412/1996 - DOU 24.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.600.574,00, para os fins que especifica.
21. Lei 9.411/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$13.000.000,00, para os fins que especifica.
22. Lei 9.410/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$4.900.695,00, para os fins que especifica.
23. Lei 9.409/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$390.000.000,00, para os fins que especifica.
24. Lei 9.408/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.705.832,00, para os fins que especifica.
25. Lei 9.407/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$2.177.578,00, para os fins que especifica.
26. Lei 9.406/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$1.306.252,00, para os fins que especifica.
27. Lei 9.405/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$10.867.587,00, para os fins que especifica.
28. Lei 9.404/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$1.691.275,00, para os fins que especifica.
29. Lei 9.403/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$32.721.621,00, para os fins que especifica.
30. Lei 9.402/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$33.170.201,00, para os fins que especifica.
31. Lei 9.401/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$2.400.000,00, para os fins que especifica.
32. Lei 9.400/1996 - DOU 23.12.96 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Services Company - BRASOIL, crédito especial no valor de R$330.084.259,00, para os fins que especifica.
33. Lei 9.399/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$418.323,00, para os fins que especifica.
34. Lei 9.398/1996 - DOU 23.12.96 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$1.016.000,00, para os fins que especifica.
35. Lei 9.397/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$21.000,00 para os fins que especifica.
36. Lei 9.396/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$26.109.250,00, para os fins que especifica.
37. Lei 9.395/1996 - DOU 23.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$32.700.000,00, para os fins que especifica.
38. Lei 9.394/1996 - DOU 23.12.96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
39. Lei 9.393/1996 - DOU 20.12.96 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
40. Lei 9.392/1996 - DOU 20.12.96 - Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.
41. Lei 9.391/1996 - DOU 20.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$76.168.631,00, para os fins que especifica.
42. Lei 9.390/1996 - DOU 20.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.
43. Lei 9.389/1996 - DOU 20.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$1.755.045,00, para os fins que especifica.
44. Lei 9.388/1996 - DOU 20.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$11.000.000,00, para os fins que especifica.
45. Lei 9.387/1996 - DOU 20.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$6.130.074,00, para os fins que especifica.
46. Lei 9.386/1996 - DOU 19.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$10.610.000,00, para os fins que especifica.
47. Lei 9.385/1996 - DOU 19.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$353.753,00, para os fins que especifica.
48. Lei 9.384/1996 - DOU 19.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$13.596.639,00, para os fins que especifica.
49. Lei 9.383/1996 - DOU 19.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, crédito suplementar no valor de R$21.115.012,00, para os fins que especifica.
50. Lei 9.382/1996 - DOU 19.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$7.585.850,00, para os fins que especifica.
51. Lei 9.381/1996 - DOU 19.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$50.098.030,00, para os fins que especifica.
52. Lei 9.380/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$101.544,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
53. Lei 9.379/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$1.646,00, para os fins que especifica.
54. Lei 9.378/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$1.723.000,00, para os fins que especifica.
55. Lei 9.377/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.359.048,00, para os fins que especifica.
56. Lei 9.376/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$785.000,00, para os fins que especifica.
57. Lei 9.375/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$214.690.947,00, para os fins que especifica.
58. Lei 9.374/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$126.595.414,00, para os fins que especifica.
59. Lei 9.373/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$332.514,00, para os fins que especifica.
60. Lei 9.372/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$4.235.855,00, para os fins que especifica.
61. Lei 9.371/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$2.265.000,00, para os fins que especifica.
62. Lei 9.370/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$1.030.000,00, para os fins que especifica.
63. Lei 9.369/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$6.749.019,00, para os fins que especifica.
64. Lei 9.368/1996 - DOU 18.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$56.298,00, para os fins que especifica.
65. Lei 9.367/1996 - DOU 18.12.96 - Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1^o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
66. Lei 9.366/1996 - DOU 18.12.96 - Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
67. Lei 9.365/1996 - DOU 18.12.96 - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
68. Lei 9.364/1996 - DOU 18.12.96 - Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
69. Lei 9.363/1996 - DOU 17.12.96 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
70. Lei 9.362/1996 - DOU 17.12.96 - Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
71. Lei 9.361/1996 - DOU 17.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
72. Lei 9.360/1996 - DOU 17.12.96 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1^o da Lei 8.995/1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
73. Lei 9.359/1996 - DOU 13.12.96 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
74. Lei 9.358/1996 - DOU 13.12.96 - Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais Elétricas - S.A..
75. Lei 9.357/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.
76. Lei 9.356/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$39.228,00, para os fins que especifica.
77. Lei 9.355/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$13.855.000,00, para os fins que especifica.
78. Lei 9.354/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$31.176.151,00, para os fins que especifica.
79. Lei 9.353/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$19.715.000,00, para os fins que especifica.
80. Lei 9.352/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$23.073.685,00, para os fins que especifica.
81. Lei 9.351/1996 - DOU 13.12.96 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$586.729.932,00, para os fins que especifica.
82. Lei 9.350/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$2.495.087,00, para os fins que especifica.
83. Lei 9.349/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$169.901,00, para os fins que especifica.
84. Lei 9.348/1996 - DOU 13.12.96 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$24.257.182,00, para os fins que especifica.
85. Lei 9.347/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$89.394,00, para os fins que especifica.
86. Lei 9.346/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$6.570.532,00, para os fins que especifica.
87. Lei 9.345/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$177.284.807,00, para os fins que especifica.
88. Lei 9.344/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$1.147.191,00 para os fins que especifica.
89. Lei 9.343/1996 - DOU 13.12.96 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.
90. Lei 9.342/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$50.715.000,00, para os fins que especifica.
91. Lei 9.341/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$228.021.403,00, para os fins que especifica.
92. Lei 9.340/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$26.506.364,00, para os fins que especifica.
93. Lei 9.339/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$18.050.000,00, para os fins que especifica.
94. Lei 9.338/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$936.501.633,00, para os fins que especifica.
95. Lei 9.337/1996 - DOU 13.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$992.550.000,00, para os fins que especifica.
96. Lei 9.336/1996 - DOU 12.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$85.746.633,00, para os fins que especifica.
97. Lei 9.335/1996 - DOU 11.12.96 - Altera a Lei 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.
98. Lei 9.334/1996 - DOU 11.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.
99. Lei 9.333/1996 - DOU 11.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os fins que especifica.
100. Lei 9.332/1996 - DOU 11.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.
101. Lei 9.331/1996 - DOU 11.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
102. Lei 9.330/1996 - DOU 11.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.
103. Lei 9.329/1996 - DOU 11.12.96 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.
104. Lei 9.328/1996 - DOU 11.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que especifica.
105. Lei 9.327/1996 - DOU 10.12.96 - Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
106. Lei 9.326/1996 - DOU 10.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.
107. Lei 9.325/1996 - DOU 10.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica.
108. Lei 9.324/1996 - DOU 10.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
109. Lei 9.323/1996 - DOU 6.12.96 - Altera o limite de dedução de que trata o § 2^o do art. 1^o da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
110. Lei 9.322/1996 - DOU 6.12.96 - Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
111. Lei 9.321/1996 - DOU 6.12.96 - Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
112. Lei 9.320/1996 - DOU 6.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$19.100.000,00, para os fins que especifica.
113. Lei 9.319/1996 - DOU 6.12.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$25.760.125,00, para os fins que especifica.
114. Lei 9.318/1996 - DOU 6.12.96 - Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
115. Lei 9.317/1996 - DOU 6.12.96 e Retificada em 30.12.96 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências
116. Lei 9.316/1996 - DOU 23.11.96 (Ed. Extra) - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
117. Lei 9.315/1996 - DOU 21.11.96 - Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".
118. Lei 9.314/1996 - DOU 18.11.96 - Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
119. Lei 9.313/1996 - DOU 14.11.96 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
120. Lei 9.312/1996 - DOU 6.11.96 - Altera o art. 5° da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".
121. Lei 9.311/1996 - DOU 25.10.96 - Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências
122. Lei 9.310/1996 - DOU 17.10.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00, para os fins que especifica.
123. Lei 9.309/1996 - DOU 4.10.96 - Revoga a Lei 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
124. Lei 9.308/1996 - DOU 24.9.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$19.980.732,00, para os fins que especifica.
125. Lei 9.307/1996 - DOU 24.9.96 - Dispõe sobre a arbitragem.
126. Lei 9.306/1996 - DOU 18.9.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que especifica.
127. Lei 9.305/1996 - DOU 13.9.96 - Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.
128. Lei 9.304/1996 - DOU 9.9.96 - Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
129. Lei 9.303/1996 - DOU 6.9.96 e Retificada em 9.9.96 - Altera a redação do art. 8° da Lei 9.034/1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
130. Lei 9.302/1996 - DOU 5.9.96 - Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
131. Lei 9.301/1996 - DOU 30.8.96 - Revoga o art. 75 da Lei 9.100/1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
132. Lei 9.300/1996 - DOU 30.8.96 - Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
133. Lei 9.299/1996 - DOU 8.8.96 - Altera dispositivos dos Decretos-leis s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
134. Lei 9.298/1996 - DOU 2.8.96 - Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
135. Lei 9.297/1996 - DOU 26.7.96 e Republicada em 29.7.96 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
136. Lei 9.296/1996 - DOU 25.7.96 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
137. Lei 9.295/1996 - DOU 20.7.96 (Ed. Extra) e Retificada em 6.8.96 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
138. Lei 9.294/1996 - DOU 16.7.96 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
139. Lei 9.293/1996 - DOU 16.7.96 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
140. Lei 9.292/1996 - DOU 15.7.96 - Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
141. Lei 9.291/1996 - DOU 12.7.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para os fins que especifica.
142. Lei 9.290/1996 - DOU 9.7.96 - Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.
143. Lei 9.289/1996 - DOU 5.7.96 e Retificada em 8.7.96 - Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
144. Lei 9.288/1996 - DOU 2.7.96 - Altera dispositivos da Lei 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
145. Lei 9.287/1996 - DOU 28.6.96 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica.
146. Lei 9.286/1996 - DOU 20.6.96 e Retificada em 21.6.96 e 25.6.96 - Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.
147. Lei 9.285/1996 - DOU 14.6.96 - Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro.
148. Lei 9.284/1996 - DOU 14.6.96 - Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja.
149. Lei 9.283/1996 - DOU 14.6.96 - Altera a Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992.
150. Lei 9.282/1996 - DOU 14.6.96 - Reajusta a pensão especial concedida pela Lei 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.
151. Lei 9.281/1996 - DOU 5.6.96 e Retificada em 7.6.96 - Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
152. Lei 9.280/1996 - DOU 31.5.96 - Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.
153. Lei 9.279/1996 - DOU 15.5.96 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
154. Lei 9.278/1996 - DOU 13.5.96 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
155. Lei 9.277/1996 - DOU 13.5.96 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
156. Lei 9.276/1996 - DOU 10.5.96 e Retificada em 28.8.96 e 26.11.96 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
157. Lei 9.275/1996 - DOU 10.5.96 e Retificada em 5.6.96, 11.7.96, 16.7.96 e 12.8.96 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
158. Lei 9.274/1996 - DOU 8.5.96 - Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
159. Lei 9.273/1996 - DOU 6.5.96 - Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
160. Lei 9.272/1996 - DOU 6.5.96 - Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
161. Lei 9.271/1996 - DOU 18.4.96 - Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
162. Lei 9.270/1996 - DOU 18.4.96 - Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
163. Lei 9.269/1996 - DOU 3.4.96 - Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.
164. Lei 9.268/1996 - DOU 2.4.96 - Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
165. Lei 9.267/1996 - DOU 26.3.96 - Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
166. Lei 9.266/1996 - DOU 18.3.96 - Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
167. Lei 9.265/1996 - DOU 13.2.96 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
168. Lei 9.264/1996 - DOU 8.2.96 - Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
169. Lei 9.263/1996 - DOU 15.1.96 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
170. Lei 9.262/1996 - DOU 15.1.96 - Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
171. Lei 9.261/1996 - DOU 11.1.96 - Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei 7.377, de 30 de setembro de 1985.
172. Lei 9.260/1996 - DOU 11.1.96 - Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.
173. Lei 9.259/1996 - DOU 10.1.96 - Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096/1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
174. Lei 9.258/1996 - DOU 10.1.96 - Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.
175. Lei 9.257/1996 - DOU 10.1.96 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
176. Lei 9.256/1996 - DOU 10.1.96 - Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
177. Lei 9.255/1996 - DOU 4.1.96 - Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
178. Lei 9.254/1996 - DOU 4.1.96 - Altera a redação do art. 12 da Lei 7.520, de 15 de julho de 1986.