LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS DE 1994

LEIS ORDINÁRIAS DE 1994

GOVERNO FEDERAL (Revisada em 24-02-2024)

1. Lei 8.972/1994 - DOU 30.12.94 - Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.
2. Lei 8.971/1994 - DOU 30.12.94 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
3. Lei 8.970/1994 - DOU 29.12.94 - Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.
4. Lei 8.969/1994 - DOU 29.12.94 - Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
5. Lei 8.968/1994 - DOU 29.12.94 - Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
6. Lei 8.967/1994 - DOU 29.12.94 - Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
7. Lei 8.966/1994 - DOU 28.12.94 - Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8. Lei 8.965/1994 - DOU 28.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.
9. Lei 8.964/1994 - DOU 28.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.
10. Lei 8.963/1994 - DOU 27.12.94 - Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
11. Lei 8.962/1994 - DOU 27.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.
12. Lei 8.961/1994 - DOU 24.12.94 - Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
13. Lei 8.960/1994 - DOU 24.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.
14. Lei 8.959/1994 - DOU 24.12.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.
15. Lei 8.958/1994 - DOU 21.12.94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
16. Lei 8.957/1994 - DOU 16.12.94 - Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
17. Lei 8.956/1994 - DOU 16.12.94 - Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.
18. Lei 8.955/1994 - DOU 16.12.94 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
19. Lei 8.954/1994 - DOU 14.12.94 - Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.
20. Lei 8.953/1994 - DOU 14.12.94 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
21. Lei 8.952/1994 - DOU 14.12.94 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
22. Lei 8.951/1994 - DOU 14.12.94 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
23. Lei 8.950/1994 - DOU 14.12.94 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
24. Lei 8.949/1994 - DOU 12.12.94 - Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
25. Lei 8.948/1994 - DOU 9.12.94 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
26. Lei 8.947/1994 - DOU 9.12.94 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
27. Lei 8.946/1994 - DOU 6.12.94 - Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.
28. Lei 8.945/1994 - DOU 26.11.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
29. Lei 8.944/1994 - DOU 28.11.94 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
30. Lei 8.943/1994 - DOU 28.11.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.
31. Lei 8.942/1994 - DOU 28.11.94 - Altera o Anexo I da Lei 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.
32. Lei 8.941/1994 - DOU 28.11.94 - Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei; 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei 8.928, de 10 de agosto de 1994.
33. Lei 8.940/1994 - DOU 28.11.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.
34. Lei 8.939/1994 - DOU 28.11.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA).
35. Lei 8.938/1994 - DOU 28.11.94 - Altera o art. 60 da Lei 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
36. Lei 8.937/1994 - DOU 26.11.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.
37. Lei 8.936/1994 - DOU 25.11.94 - Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei 8.918, de 14 de julho de 1994.
38. Lei 8.935/1994 - DOU 21.11.94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
39. Lei 8.934/1994 - DOU 21.11.94 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
40. Lei 8.933/1994 - DOU 10.11.94 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
41. Lei 8.932/1994 - DOU 24.10.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordin
42. Lei 8.931/1994 - DOU 23.9.94 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
43. Lei 8.930/1994 - DOU 7.9.94 - Dá nova redação ao art. 1^o da Lei 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5^o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
44. Lei 8.929/1994 - DOU 23.8.94 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
45. Lei 8.928/1994 - DOU 11.8.94 - Altera dispositivos da Lei 8.694/1993.
46. Lei 8.927/1994 - DOU 10.8.94 - Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.
47. Lei 8.926/1994 - DOU 10.8.94 - Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
48. Lei 8.925/1994 - DOU 10.8.94 - Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.
49. Lei 8.924/1994 - DOU 30.7.94 - Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.
50. Lei 8.923/1994 - DOU 28.7.94 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
51. Lei 8.922/1994 - DOU 26.7.94 - Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
52. Lei 8.921/1994 - DOU 26.7.94 - Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
53. Lei 8.920/1994 - DOU 21.7.94 - Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.
54. Lei 8.919/1994 - DOU 19.7.94 - Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
55. Lei 8.918/1994 - DOU 15.7.94 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
56. Lei 8.917/1994 - DOU 14.7.94 - Concede o título de Patrono da Ecologia do Brasil ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.
57. Lei 8.916/1994 - DOU 14.7.94 - Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.
58. Lei 8.915/1994 - DOU 13.7.94 - Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
59. Lei 8.914/1994 - DOU 13.7.94 - Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
60. Lei 8.913/1994 - DOU 13.7.94 - Dispõe sobre a municipalização da  merenda escolar.
61. Lei 8.912/1994 - DOU 12.7.94 - Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.
62. Lei 8.911/1994 - DOU 12.7.94 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei 8.112/1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
63. Lei 8.910/1994 - DOU 9.7.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
64. Lei 8.909/1994 - DOU 7.7.94 - Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
65. Lei 8.908/1994 - DOU 7.7.94 - Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.
66. Lei 8.907/1994 - DOU 7.7.94 - Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
67. Lei 8.906/1994 - DOU 5.7.94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
68. Lei 8.905/1994 - DOU 1.7.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
69. Lei 8.904/1994 - DOU 4.7.94 - Altera o art. 2º da Lei 8.352/1991, com a redação dada pela Lei 8.736/1993, e o art. 2º da Lei 8.736/1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
70. Lei 8.903/1994 - DOU 1.7.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.
71. Lei 8.902/1994 - DOU 1º.7.94 - Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art.17 da Lei 8,620/1993, e no art. 69 da Lei 8,212/1991.
72. Lei 8.901/1994 - DOU 1º.7.94 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Lei Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
73. Lei 8.900/1994 - DOU 1º.7.94 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998/1990, e dá outras providências.
74. Lei 8.899/1994 - DOU 30.6.94 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
75. Lei 8.898/1994 - DOU 30.6.94 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
76. Lei 8.897/1994 - DOU 28.6.94 - Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
77. Lei 8.896/1994 - DOU 22.6.94 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
78. Lei 8.895/1994 - DOU 22.6.94 - Altera a redação do art. 3º da Lei 4.491/1964, que "altera disposições da Lei 3.780/1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
79. Lei 8.894/1994 - DOU 22.6.94 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
80. Lei 8.893/1994 - DOU 22.6.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
81. Lei 8.892/1994 - DOU 22.6.94 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
82. Lei 8.891/1994 - DOU 22.6.94 - Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
83. Lei 8.890/1994 - DOU 22.6.94 - Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
84. Lei 8.889/1994 - DOU 22.6.94 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
85. Lei 8.888/1994 - DOU 22.6.94 - Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei 8.433/1992.
86. Lei 8.887/1994 - DOU 17.6.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.
87. Lei 8.886/1994 - DOU 17.6.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.
88. Lei 8.885/1994 - DOU 17.6.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
89. Lei 8.884/1994 - DOU 13.6.94 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
90. Lei 8.883/1994 - DOU 9.6.94 - Altera dispositivos da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
91. Lei 8.882/1994 - DOU 7.6.94 - Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.7161989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".
92. Lei 8.881/1994 - DOU 6.6.94 - Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
93. Lei 8.880/1994 - DOU 28.5.94 e Retificada em 1.6.94 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
94. Lei 8.879/1994 - DOU 21.5.94 - Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
95. Lei 8.878/1994 - DOU 12.5.94 - Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
96. Lei 8.877/1994 - DOU 12.5.94 - Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
97. Lei 8.876/1994 - DOU 3.5.94 - Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.
98. Lei 8.875/1994 - DOU 2.5.94 - Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei 3.597/1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.
99. Lei 8.874/1994 - DOU 30.4.94 - Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.
100. Lei 8.873/1994 - DOU 27.4.94 - Altera dispositivos da Lei 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
101. Lei 8.872/1994 - DOU 27.4.94 - Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
102. Lei 8.871/1994 - DOU 21.4.94 - Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.
103. Lei 8.870/1994 - DOU 16.4.94 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991 e dá outras providências.
104. Lei 8.869/1994 - DOU 16.4.94 - Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
105. Lei 8.868/1994 - DOU 15.4.94 - Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
106. Lei 8.867/1994 - DOU 15.4.94 - Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
107. Lei 8.866/1994 - DOU 13.4.94 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
108. Lei 8.865/1994 - DOU 30.3.94 - Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
109. Lei 8.864/1994 - DOU 29.3.94 - Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).
110. Lei 8.863/1994 - DOU 29.3.94 - Altera a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983.
111. Lei 8.862/1994 - DOU 29.3.94 - Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
112. Lei 8.861/1994 - DOU 28.3.94 - Dá nova redação aos arts. 387 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213/1991, todos pertinentes à licença-maternidade.
113. Lei 8.860/1994 - DOU 25.3.94 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
114. Lei 8.859/1994 - DOU 24.3.94 - Modifica dispositivos da Lei 6.494/1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
115. Lei 8.858/1994 - DOU 18.3.94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA).
116. Lei 8.857/1994 - DOU 9.3.94 - Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
117. Lei 8.856/1994 - DOU 2.3.94 - Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
118. Lei 8.855/1994 - DOU 24.2.94 - Dá nova redação ao art. 19 da Lei 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
119. Lei 8.854/1994 - DOU 11.2.94 - Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
120. Lei 8.853/1994 - DOU 7.2.94 - Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
121. Lei 8.852/1994 - DOU 7.2.94 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
122. Lei 8.851/1994 - DOU 1.2.94 - Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF).
123. Lei 8.850/1994 - DOU 29.1.94 - Altera a Lei 8.383/1991 e dá outras providências.
124. Lei 8.849/1994 - DOU 29.1.94 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
125. Lei 8.848/1994 - DOU 29.1.94 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
126. Lei 8.847/1994 - DOU 29.1.94 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
127. Lei 8.846/1994 - DOU 24.1.94 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
128. Lei 8.845/1994 - DOU 21.1.94 - Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei 8.669, de 30 de junho de 1993.
129. Lei 8.844/1994 - DOU 21.1.94 - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
130. Lei 8.843/1994 - DOU 11.1.94 - Revigora a Lei 8.199, de 1991
131. Lei 8.842/1994 - DOU 5.1.94 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.