Ano XXVI - 11 de dezembro de 2024

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Lei N.º 8.968, de 28 de dezembro de 1994




TÍTULO:Lei N.º 8.968, de 28 de dezembro de 1994.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/12/1994.
ASSUNTO:Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8968.htm

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