início > legislação Ano XXI - 13 de outubro de 2019



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Lei N.º 8.874, de 29 de abril de 1994
TÍTULO:Lei N.º 8.874, de 29 de abril de 1994.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/4/1994.
ASSUNTO:Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8874.htm



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