início > legislação Ano XXIII - 27 de novembro de 2021


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LEIS ORDINÁRIAS DE 2021

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS DE 2021 - MAIS RECENTES (Revisada em 15-09-2021)

  1. Lei 14.203/2021 - DOU 13/09/2021 - Altera a Lei 12.212,/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
  2. Lei 14.202/2021 - DOU 9/09/2021 - Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
  3. Lei 14.201, de 6.9.2021 - DOU 8/09/2021 - Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  4. Lei 14.200/2021 - DOU 3/09/2021 - Altera a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Mensagem de veto
  5. Lei 14.199/2021 - DOU 3/09/2021 - Altera as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. Mensagem de veto
  6. Lei 14.198/2021 - DOU 3/09/2021 - Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
  7. Lei 14.197/2021 - DOU 2/09/2021 - Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Mensagem de veto
  8. Lei 14.196/2021 - DOU 27/08/2021 - Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
  9. Lei 14.195/2021 - DOU 27/08/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406/2002 (Código Civil); altera as Leis 11.598/2007, 8.934/1994, 6.404/1976, 7.913/1989, 12.546/2011, 9.430/1996, 10.522/2002, 12.514/2011, 6.015/1973, 10.406/2002 (Código Civil), 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 4.886/1965, 5.764/1971, 6.385/1976, e 13.874/2019, e o Decreto-Lei 341/1938; e revoga as Leis 2.145/1953, 2.807/1956, 2.815/1956, 3.187/1957, 3.227/1957, 4.557/1964, 7.409/1985, e 7.690/1988, os Decretos 13.609/1943, 20.256/1945 e 84.248/1979 e os Decretos-Lei 1.416/1975 e 1.427/1975, e dispositivos das Leis 2.410/1955, 2.698/1955, 3.053/1956, 5.025/1966, 6.137/1974, 8.387/1991, 9.279/1996 e 9.472/1997 e dos Decretos-Lei 4911969, 666/1969 e 687/1969 e dá outras providências.  Mensagem de veto
  10. Lei 14.194/2021 - DOU 23/08/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Mensagem de veto
  11. Lei 14.193/2021 - DOU 9/08/2021 - Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis 9.615/1998 e 10.406/2002 (Código Civil). Mensagem de veto
  12. Lei 14.192/2021 - DOU 5/08/2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
  13. Lei 14.191/2021 - DOU 4/08/2021 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
  14. Lei 14.190/2021 - DOU 30/07/2021 - Altera a Lei 14.124/2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
  15. Lei 14.189/2021 - DOU 29/07/2021 - Altera a Lei 13.992,/2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  16. Lei 14.188/2021 - DOU 29/07/2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
  17. Lei 14.187/2021 - DOU 16/07/2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. Mensagem de veto
  18. Lei 14.186/2021 - DOU 16/07/2021 - Altera a Lei 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
  19. Lei 14.185/2021 - DOU 15/07/2021 - Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei 12.865/2013.
  20. Lei 14.184/2021 - DOU 15/07/2021 - Altera a Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Mensagem de veto
  21. Lei 14.183/2021 - DOU 15/07/2021 - Altera a Lei 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis 10.865/2004, 11.196/2005, 13.756/2018 e 9.613/1998 e o Decreto-Lei 288/1967 e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Mensagem de veto
  22. Lei 14.182/2021 - DOU 13/07/2021 - Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis 5.899/1973, 9.991/2000, 10.438/2002, 10.848/2004, 13.182/2015, 13.203/2015, 14.118/2021, 9.648/1998 e 9.074/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Mensagem de veto
  23. Lei 14.181/2021 - DOU 2/07/2021 - Altera a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.   Mensagem de veto
  24. Lei 14.180/2021 - DOU 2/07/2021 - Institui a Política de Inovação Educação Conectada. Mensagem de veto
  25. Lei 14.179/2021 - DOU 1º/07/2021 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis 8.870/1994 e 10.406/2002 (Código Civil).
  26. Lei 14.178/2021 - DOU 28.6.2021 - Edição extra - Altera o Anexo V à Lei 14.144/2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
  27. Lei 14.177/2021 - DOU 23/06/2021 - Altera a Lei 13.178/2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.  Mensagem de veto
  28. Lei 14.176/2021 - DOU 23/06/2021 - Altera a Lei 8.742/1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
  29. Lei 14.175/2021 - DOU 18/06/2021 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
  30. Lei 14.174/2021 - DOU 18/06/2021 - Altera a Lei 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.   Mensagem de veto
  31. Lei 14.173/2021 - DOU 16/06/2021 - Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis 9.998/2000, 9.472/1997, 13.649/2018, 4.117/1962 e 12.485/2011; e revoga dispositivo da Lei 11.934/2009. Mensagem de veto
  32. Lei 14.172/2021 - DOU 11/06/2021 - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
  33. Lei 14.172/2021 - DOU 11/6/2021 - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
  34. Lei 14.171/2021 - DOU 11/6/2021 - Altera a Lei 13.982/2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
  35. Lei 14.170/2021 - DOU 11/6/2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  36. Lei 14.169/2021 - DOU 11/6/2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  37. Lei 14.168/2021 - DOU 11/6/2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
  38. Lei 14.167/2021 - DOU 11/6/2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  39. Lei 14.166/2021 - DOU 11/6/2021 - Altera a Lei 7.827/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
  40. Lei 14.165/2021 - DOU 11/6/2021 - Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
  41. Lei 14.164/2021 - DOU 11/6/2021 - Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
  42. Lei 14.163/2021 - DOU 10/6/2021 - Altera a Lei 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
  43. Lei 14.162/2021 - DOU 4/6/2021 - Edição extra - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
  44. Lei 14.161/2021 - DOU 4/6/2021 - Edição extra - Altera a Lei 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
  45. Lei 14.160/2021 - DOU 4/6/2021 - Edição extra - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
  46. Lei 14.159/2021 - DOU 4/6/2021 - Edição extra - Altera a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
  47. Lei 14.158/2021 - DOU 4/6/2021 - Edição extra - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
  48. Lei 14.157/2021 - DOU 2/6/2021 - Altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei 10.233/2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
  49. Lei 14.156/2021 - DOU 2/6/2021 - Altera a Lei 12.343/2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
  50. Lei 14.155/2021 - DOU 28/5/2021 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
  51. Lei 14.154/2021 - DOU 27/5/2021 - Altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
  52. Lei 14.153/2021 - DOU 26/5/2021 - Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
  53. Lei 14.152/2021 - DOU 20/5/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
  54. Lei 14.151/2021 - DOU 13/5/2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
  55. Lei 14.150/2021 - DOU 13/5/2021 - Altera a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  56. Lei 14.149/2021 - DOU 6/5/2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
  57. Lei 14.148/2021 - DOU 4/5/2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756/2018 e a Lei 8.212/1991.
  58. Lei 14.147/2021 - DOU 27/4/2021 - Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
  59. Lei 14.146/2021 - DOU 27/4/2021 - Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei 10.438/2002, a Lei 10.848/2004 e a Lei 12.111/2009; e dá outras providências.
  60. Lei 14.145/2021 - DOU 26/4/2021 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  61. Lei 14.144/2021 - DOU 23/4/2021 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
  62. Lei 14.143/2021 - DOU 21/4/2021 - Edição extra - Altera a Lei 14.116/2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
  63. Lei 14.142/2021 - DOU 20/4/2021 - Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
  64. Lei 14.141/2021 - DOU 20/4/2021 - Altera o art. 16 da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
  65. Lei 14.140/2021 - DOU 20/4/2021 - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
  66. Lei 14.139/2021 - DOU 19/4/2021 - Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
  67. Lei 14.138/2021 - DOU 19/4/2021 - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei 8.560/1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
  68. Lei 14.137/2021 - DOU 19/4/2021 - Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
  69. Lei 14.136/2021 - DOU 19/4/2021 - Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
  70. Lei 14.135/2021 - DOU 19/4/2021 - Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
  71. Lei 14.134/2021 - DOU 9/04/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis: Lei 9.478/1997 e Lei 9.847/1999; revoga a Lei 11.909/2009 e dispositivo da Lei 10.438/2002.
  72. Lei 14.133/2021 - DOU 01/04/2021 - Edição extra-F - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  73. Lei 14.132/2021 - DOU 01/04/2021 - Edição extra - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
  74. Lei 14.131/2021 - DOU 31/03/2021 - Edição extra - Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei 8.213/1991.
  75. Lei 14.130/2021 - DOU 30/03/2021 - Altera a Lei 8.668/1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei 11.033/2004; e dá outras providências.
  76. Lei 14.129/2021 - DOU 30/03/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116/1983, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682/2012 e a Lei 13.460/2017.
  77. Lei 14.128/2021 - DOU 26/03/2021 - Edição extra D - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei 605/1949.
  78. Lei 14.127/2021 - DOU 23/03/2021 - Altera a Lei 14.116/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
  79. Lei 14.126/2021 - DOU 23/03/2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
  80. Lei 14.125/2021 - DOU 10/03/2021 - Edição extra - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
  81. Lei 14.124/2021 - DOU 10/03/2021 - Edição extra - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
  82. Lei 14.123/2021 - DOU 10/03/2021 - Edição extra - Altera a Lei 13.650/2018 e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei 13.992/2020.
  83. Lei 14.122/2021 - DOU 4/03/2021 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
  84. Lei 14.121/2021 - DOU 2/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
  85. Lei 14.120/2021 - DOU 2/03/2021 - Altera a Lei 9.991/2000, a Lei 5.655/1971, a Lei 9.427/1996, a Lei 10.438/2002, a Lei 10.848/2004, a Lei 12.111/2009, a Lei 12.783/2013, a Lei 13.203/2015 e o Decreto-Lei 1.383/1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
  86. Lei 14.119/2021 - DOU 14/01/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera: Lei 8.212/1991, Lei 8.629/1993 e Lei 6.015/1973, para adequá-las à nova política.
  87. Lei 14.118/2021 - DOU 13/01/2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera: Lei 8.036/1990, Lei 8.100/1990, Lei 8.677/1993, Lei 11.124/2005, Lei 11.977/2009, Lei 12.024/2009, Lei 13.465/2017 e Lei 6.766/1979; e revoga a Lei 13.439/2017. 
  88. Lei 14.117/2021 - DOU 11/01/2021 - Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei 13.155/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera a Lei 9.615/1998 e a Lei 10.671/2003.