Lei nº 14.245/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.245/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021. Publicada no DOU de 23/11/2021..
ASSUNTO	:	Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14245.htm

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